ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.579 DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de Prédios Públicos; Enfrentamento da Emergência COVID-19 (SUAS); Manutenção do Setor de Gestão Ambiental; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Construção/Ampliação/Readeq. de Prédios Escolares; Manut. do Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Manutenção do Setor de Contabilidade; Gestão de Resíduos Sólidos; Devolução de Convênios da Educação; Manutenção do Setores de Educação Infantil e FUNDEB no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção de Prédios Públicos; Enfrentamento da Emergência COVID-19 (SUAS); Manutenção do Setor de Gestão Ambiental; Piso Básico Fixo - Bloco de Gestão FNAS PBF; Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; Construção/Ampliação/Readeq. de Prédios Escolares; Manut. do Setor de Obras, Transportes e Serv. Gerais; Manutenção do Setor de Contabilidade; Gestão de Resíduos Sólidos; Devolução de Convênios da Educação; Manutenção do Setores de Educação Infantil e FUNDEB no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).

 

Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 314.300,00 (Trezentos e catorze mil e trezentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 233.000,00

04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1456 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 39.300,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

7076 E 01022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 30.000,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

7077 E 01021 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2108 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUAS)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7079 E 01022 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.1.8.12.1.1.06.00...

FNAS PSB COMBATE AO COVID-19 - 1022 - 22576-2

R$ 51.300,00

1.7.2.8.07.1.1.02.00...

FEAS BE COVID19 - 1021 - 24969-6

R$ 30.000,00

1.7.1.8.99.1.1.99.01...

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - AFM - 003

R$ 233.000,00

Subtotal

R$ 314.300,00

 

Art. 5º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 22.000,00

13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

18.542.0018.2088 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

8275 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

Valor

511

TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 22.000,00

Subtotal

R$ 22.000,00

 

Art. 7º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 250,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2073 PISO BÁSICO FIXO - BLOCO DE GESTÃO FNAS PBF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6945 E 00838 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 250,00

09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0006.2064 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

6730 E 00838 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 9º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 283.090,61 (Duzentos e oitenta e três mil, noventa reais e sessenta e um centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 100.000,00

06.003 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.1004 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/READEQ. DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2373 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 183.090,61

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2076 MANUT. DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. GERAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

7425 E 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

 

Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

1.7.1.8.99.1.1.99.01...

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - AFM - 003

R$ 283.090,61

Subtotal

R$ 283.087,61

 

Art. 11º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 543.000,00 (Quinhentos e quarenta e três mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 140.000,00

05.002 SETOR DE CONTABILIDADE

04.123.0002.2023 MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1850 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 403.000,00

13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB

18.542.0018.2092 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8505 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 12º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

Valor

511

TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

R$ 543.000,00

Subtotal

R$ 543.000,00

 

Art. 13º Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 0,75 (Setenta e cinco centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 0,75

06.001 GABINETE DA SECRETARIA - EDUCAÇÃO

28.846.0003.3004 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO

3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2252 EA 00136 FNDE/PROG. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

 

Art. 14º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro aberto, não utilizado e cancelado por Anulação de Dotações no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 0,75

06.004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2029 MANUTENÇÃO DO SETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDEB

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3061 EA 00136 FNDE/PROG. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES

 

Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de Junho de 2020.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
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