ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 91/2026

LEI N°. 91/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.141

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

15.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

2.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

17.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33971 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33971

CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS

15.000,00

1321.01.1.1.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

17.000,00

 

Artigo 3º -

 

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

METAS 2026

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:447047F2