ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2026
ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 126 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 011/2009, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso X do artigo 126, da Lei Complementar Municipal n.º 011/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126...............................
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada que mantenha contrato com o Município de Goioerê-PR;" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4497CFC9