ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 560/2017
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ação no PPA Lei nº. 492/2013 e inclui meta na LDO Lei nº. 549/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1072 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.000,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço da Dotação do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04.122.0009.2-046 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 492/2013 – PPA 2014-2017, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, à seguinte ação orçamentária:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0002 |
71 |
Realização de Concurso Publico |
Concurso |
2014 |
0 |
0,00 |
|
2015 |
0 |
0,00 |
||||
|
2016 |
0 |
0,00 |
||||
|
2017 |
1 |
15.000,00 |
||||
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Descrição: |
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|
Realização de concurso público para atender as necessidades do Município. |
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 549/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, na forma abaixo descrita:
|
Órgão |
Unidade |
Função |
SubFunção |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
04 |
001 |
04 |
122 |
0002 |
71 |
Realização de Concurso Público |
15.000,00 |
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 30 de Março de 2017.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:44A32A02