ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
PROCURADORIA
PROCURADORIA
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 249, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições que lhe confere, institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização; e,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, os Estados e os Municípios para a implementação de políticas públicas de alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Mangueirinha ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e o alinhamento às ações da Política de Alfabetização do Território Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por coordenar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – promover a articulação entre as ações municipais de alfabetização;
II – acompanhar a implementação das políticas públicas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
III – monitorar os indicadores de aprendizagem e alfabetização;
IV – propor estratégias para garantir a alfabetização das crianças na idade certa;
V – acompanhar a execução dos planos de ação relacionados à alfabetização;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União;
VII – apoiar a implementação das ações de formação continuada destinadas aos gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
VIII – acompanhar o cronograma das avaliações internas e externas realizadas no Município;
IX – promover a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos na implementação das políticas de alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Coordenadores Municipais de Alfabetização;
III – Coordenadores Pedagógicos representantes das escolas municipais;
IV – Diretoras representantes das escolas municipais;
V – Diretora representante da Educação Infantil;
VI – Coordenadoras Pedagógicas da Educação Infantil;
VII – Professoras Alfabetizadoras;
VIII – Presidente do Conselho Municipal de Educação;
IX – Representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
X – Representante de pais de alunos em fase de alfabetização;
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A substituição de qualquer membro do Comitê poderá ocorrer mediante nova designação, observadas as respectivas representações institucionais e/ou a cada dois anos.
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – elaborar, acompanhar e avaliar o Plano de Ação Municipal da Política de Alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações educacionais internas e externas;
III – propor intervenções pedagógicas e estratégias para a melhoria da aprendizagem;
IV – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – emitir recomendações e relatórios técnicos trimestrais;
VI – incentivar e disseminar práticas pedagógicas baseadas em evidências;
VII – acompanhar a execução das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;
VIII – propor medidas para o fortalecimento das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
IX – acompanhar os indicadores educacionais e propor ações de intervenção sempre que identificadas necessidades de melhoria;
X – exercer outras atribuições relacionadas à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
§ 2º O quórum e os procedimentos para deliberação serão definidos pelo próprio Comitê, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha
Publicado por:
Alison Rodrigo Tartare
Código Identificador:44CF8AD0