ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3581-2025-EDUCAÇÃO DIVERSAS FONTES
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3581/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.186.437,24 (Um milhão cento e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
|
|
0501 |
Departamento de Educação |
|
|
|
0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31061-SF |
43.491,52 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3104-SF |
14.197,94 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3107-SF |
14.053,31 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31044-SF |
122,52 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1044-EA |
50,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
31044-SF |
122,52 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1044-EA |
50,00 |
|
3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
3000-SF |
608.812,14 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3000-SF |
288.562,50 |
|
0501.12.361.0015.2.014 |
Manutenção e Modernização do Transporte Escolar |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31043-SF |
674,93 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3112-SF |
18.060,61 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3112-SF |
|
|
0501.12.361.0013.1.015 |
Modernização e Estruturação Educacional |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3105-SF |
2.878,09 |
|
0501.12.365.0012.2.011 |
CRECHES |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3103-SF |
195.105,34 |
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.361.0013.2.022 |
Profissionais da Educação – FUNDEB 70% |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3101-SF |
255,82 |
|
TOTAL |
1.186.437,24 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|
3107 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação |
14.053,31 |
|
31043 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE) |
674,93 |
|
3112 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED) |
18.060,61 |
|
3105 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação |
2.878,09 |
|
31044 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outras Transferências de Recursos do FNDE |
245,04 |
|
31061 |
SUPERAVIT FINANCEIRO- C/C BB 13399-X ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
43.491,52 |
|
3104 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-25% sobre demais impostos vinculados à educação |
14.197,94 |
|
3103 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-10% Sobre Transferências Constitucionais |
195.105,34 |
|
3101 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
255,82 |
|
3000 |
SUPERAVIT FINANCEIRO – Recursos Ordinários (Livres) |
897.374,64 |
|
TOTAL |
1.186.337,24 |
|
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, através do FNDE, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
FNDE |
1044 |
100,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
100,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:44F305D5