ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.768/2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.746/2019 que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para prorrogar o prazo de sua adesão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os §§ 1° e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.746/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º. (...)

§ 1º. O pagamento dos débitos com dispensa de 100 % (cem por cento) de multas e de juros de mora poderá ser formalizado até o dia 29 de novembro de 2019, devendo o pagamento da segunda parcela, obrigatoriamente, ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2019.

§ 2º. O pagamento parcelado do débito, com redução de 60% (sessenta por cento) a 90% (noventa por cento) de multas e juros de mora, poderá ser formalizado até o dia 31 de outubro de 2019, nas seguintes condições:

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2019.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de setembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:451A6A6B