ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.171 - SAMU

LEI N.º 1.171

03 de dezembro de 2021

 

Autoriza o ingresso do Município de Porto Amazonas no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais (CIM/SAMU) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado o ingresso do Município de Porto Amazonas no Consórcio Intermunicipal SAMU Campos GERAIS (CIM/SAMU), CNPJ n. 30.462.323/0001-68, celebrado com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a execução de ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, ratificando o protocolo de intenções e o estatuto vigente.

 

Art. 2.º O Município de Porto Amazonas contribuíra pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIM/SAMU, nos termos previstos no Estatuto da Entidade, conforme condições predeterminadas naqueles documentos, atendendo as previsões orçamentárias previstas em Lei anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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