ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.282/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 131.963,11 (cento e trinta e um mil e novecentos e sessenta e tres reais e onze centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.00.5182 |
122.272,39 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.5182 |
9.690,72 |
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TOTAL |
131.963,11 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 122.272,39 (cento e vinte e dois mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) com superavit da seguinte fonte de recurso:
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FONTE/ID/USO |
Descrição |
VALOR |
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3.00.5182 |
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO SUS |
122.272,39 |
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TOTAL |
122.272,39 |
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II – O valor de R$ 9.690,72 (Nove mil e seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 |
1.00.5182 |
REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL |
9.690,72 |
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TOTAL |
9.690,72 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 11 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:459F2C9E