ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Câmara Municipal de Realeza

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
EMENDA A LEI ORGANICA

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023

 

“Altera o Art.9º da Lei Orgânica do Município de Realeza-Estado do Paraná, e dá outras Providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA- ESTADO DO PARANÁ, CONJUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA, no uso das atribuições definidas no art. 48, §2º a Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal da proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02/2023, de autoria do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO que a promulgação de Emenda à Lei Orgânica compete à Mesa Diretora;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. PROMULGAR a EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 01/2023, oriunda da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Realeza-PR, aos oito dias de novembro de dois mil e vinte três.

 

MESA DIRETORA

 

MANOEL A. COSTA JUNIOR SERGIO LUIZ BIGLIARDI JUNIOR

Presidente Vice-Presidente

 

CLAUDEMIR CHAVES BEATRIZ MARIA PARADZINSKI

1º Secretário 2º Secretário

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023

 

Altera o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Realeza- Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE REALEZA-PR, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal de 1988, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Altera a redação do artigo 9 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9 – A Câmara Municipal possui autonomia política, administrativa e financeira, é composta por 11 (onze) Vereadores representantes do povo, observadas as condições de elegibilidade.

§ 1º - O número de vereadores observará os parâmetros estabelecidos no inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal.

§ 2º - O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente, mediante Emenda à Lei Orgânica Municipal, promulgada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos por órgão oficial competente.”

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias de novembro de dois mil e vinte três.

 

MANOEL ARILTO DE SOUZA COSTA JUNIOR

Presidente 


Publicado por:
Patrick Agustini Raota
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