ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.465/2025

DE 08 DE MAIO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 6.223.150,22 (Seis milhões duzentos e vinte e três mil, cento e cinquoenta reais e vinte e dois centavos, conforme a seguinte classificação orçamentária

 

Poder Executivo

 

04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.4.122.2.2005-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)...... 124.344,24

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

08.002.10.301.7.2013-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas ........... 50.000,00

 

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas..... 600.000,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

08.003.10.302.7.2017-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas. 316.632,58

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% ............................. 1.000.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% ............................. 700.000,00

 

09.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.01 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

09.001.12.122.5.2018-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transf. Constituc. FUNDEB ..................... 150.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% ...................................100.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.5.2020-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................. 330.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE

09.005.27.812.6.2026-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ........ 12.488,88

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)... 200.000,00

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

11.001.15.452.3.2040-3.3.90.37- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)... 449.640,04

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 500.000,00

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

12.003.15.451.3.2044-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 775.131,28

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

13.002 - DEPARTAMENTO ADM E OPERACIONAL DA DEFESA

13.002.6.181.6.2046-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 31.086,06

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00

 

14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

14.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

14.001.20.608.4.2049-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 158.946,36

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

14.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

14.002.18.541.4.2053-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 1 00.000,00

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.244.6.2028-3.3.90.37.-- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 334.533,66

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-3.3.90.37. - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................. 90.346,92

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 449.640,04

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 775.131,28

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 31.086,06

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 158.946,36

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 334.533,66

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 90.346,92

 

Anulação de dotações:

 

04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.4.122.2.2005-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 124.344,24

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 50.000,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

08.002.10.301.7.2014-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 600.000,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

08.003.10.302.7.2017-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 316.632,58

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 700.000,00

 

09.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.01 - GABINETE DA SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

09.001.12.122.5.2018-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 150.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.5.2020-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$100.000,00

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.365.5.2020-3.1.90.11. -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 330.000,00

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.005 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE

09.005.27.812.6.2026-3.1.90.11.-- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 12.488,88

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

11.001.15.452.3.2040-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

12.002.26.782.3.2043-3.1.90.11. - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 500.000,00

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

14.001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

14.001.20.608.4.2049-3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 200.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 08 de maio de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:45AAFFC5