ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 296/2023

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um crédito especial em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

16-Habitação

 

482-Habitação Urbana

 

1550-Gestão Municipal de Habitação.

 

2.046.000 - Ações de combate ao deficit habitacional

 

Natureza da despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de imóveis

Valor

Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres

113.457,93

Art. 2º- Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto das seguintes dotações orçamentárias:

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

15-Urbanismo

 

451-Infra-estrutura Urbana

 

1500 - Gestão Municipal de Urbanismo.

 

3.006.000 – Urbanização de vias públicas

 

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Valor

Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres

90.000,00

3.017.000 – Obras de recapamento das vias urbanas

 

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações

Valor

Fonte de recursos: 000 – Recursos ordinários livres

23.457,93

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de dezembro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:45E57A15