ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2039

LEI Nº.2039, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI Art.

1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

254

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da

100.000,00

 

 

 

Atenção Primária em Saúde 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Suplementar

302

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Suplementar

391

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

90.000,00

Suplementar

529

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Suplementar

58

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

26.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

249

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Anulação Dotação

373

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 319046 - Auxílio-alimentação Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

90.000,00

Anulação Dotação

524

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

15.000,00

Anulação Dotação

618

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

26.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Junho de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:460D0742