ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1186 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2023, por excesso de arrecadação de recursos de Emendas individuais e resoluções da SESA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.445.000,00 (Hum milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor em R$

UNIDADE

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e Incrementar

 

Fonte e Recursos

500

00500.00500.09.02.05.20.1.621.1002 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

565.000,00

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

Fonte e

Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

 

3.3.90.30.00

797

Material de Consumo

150.000,00

3.3.90.39.00

797

Outros Serviços de terceiros e Encargos - P. Jurídica

160.000,00

ÓRGÃO

8.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

UNIDADE

8.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

 

Fonte e

Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

 

4.4.90.51 .00

797

Obras e Instalações

210.000,00

ÓRGÃO

9.000

SECRETRIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

9.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

Esporte e Lazer

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Promover a Prática Desportiva

 

PROJ/ATIV.

1.009

Construir e Equipar Canchas Poliesportivas

 

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

 

4.4.90.51.00

797

Obras e Instalações

260.000,00

PROJ/ATIV.

2.026

Manter e Promover a Prática Desportiva

 

Fonte e Recursos

12797

12797.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Transf. Emendas Individuais Especiais

 

3.3.90.30.00

797

Material de Consumo

70.000,00

3.3.90.39.00

797

Outros Serviços de Terceiros e Encargos - P. Jurídica

30.000,00

 

 

SOMA GERAL

1.445.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Emendas Individuais Federal conforme receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

Valor em R$

00500

00500.00500.09.02.05.20.1.

621.1002

Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde

565.000,00

 

2.4.2.2.50.0.1 .00.00

-Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS Principal

565.000,00

12797

12797.01016.12.99.00.00.1.

706.3110

- Transf. Emendas individuais Especiais

880.000,00

 

1.7.1.9.57 .0. l.00.00

Transferência Especial da União - Principal

850.000,00

 

1.3.2.1.01.0. 1.97.00.

Remun. de Dep. Bancários Emendas 12797

30.000,00

 

 

SOMA GERAL

1.445.000,00

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1144/2022 de 30 de novembro de 2022 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1145/2022 de 30 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 26 de setembro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:46139CE9