ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 DE 16 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.719 de 16 de junho de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.698,19 (um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), no valor e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
192 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.30 |
50.000,00 |
|
191 |
1000 |
02.08.20.606.0010.2.023 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria de Agropecuária e Abastecimento |
3.3.90.14 |
1.500,00 |
|
114 |
1102 |
02.05.12.365.0007.2.014 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Creche |
4.4.90.52 |
58.550,49 |
|
124 |
1080 |
02.05.12.365.0007.2.015 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs - Pré-Escola |
4.4.90.52 |
21.296,26 |
|
143 |
1040 |
02.05.12.782.0007.2.017 |
Manutenção e Investimentos no Transporte Escolar |
4.4.90.52 |
997.351,44 |
|
109 |
1104 |
02.05.12.365.0007.2.014 |
Manutenção e Investimentos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs – Creche |
3.3.90.30 |
70.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 180.050,49 (cento oitenta mil e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.018.647,70 (um milhão, dezoito mil, seiscentos quarenta e sete reais e setenta centavos) assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
44 |
1000 |
02.02.04.695.0003.2.005 |
Realização de Festividades Municipais |
3.3.90.39 |
51.500,00 |
|
85 |
1104 |
02.05.12.122.0007.2.012 |
Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Educação |
3.1.90.13 |
70.000,00 |
|
152 |
1102 |
02.05.12.361.0007.2.056 |
Manutenção do FUNDEB 30% |
3.3.90.30 |
58.550,49 |
|
FONTE |
VALOR |
|
1040 |
R$ 997.351,44 |
|
1080 |
R$ 21.296,26 |
A Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, a lei n° 1.674/2025 - LOA e a lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:464F0C7D