ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2020

DATA: 24 de Janeiro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, cria e reduz dotação no orçamento de 2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar a abertura, no corrente exercício financeiro, de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades do Legislativo

 

3.1.90.05.00.00 - Fonte: 001

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

20.000,00

Total das Suplementações

20.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

 

01.001.01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades do Legislativo

 

3.1.90.11.00.000– Fonte: 001

Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

Total das Reduções

20.000,00

 

Art. 3º – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 24 de Janeiro de 2020.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:466E25EB