ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2080

LEI Nº.2080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

383

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

340.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

384

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

90.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Suplementar

385

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

50.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Suplementar

437

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

40.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Suplementar

438

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

54.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Suplementar

487

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

45.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

227

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para Hospital Municipal

275.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

378

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

4.000,00

339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

381

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

25.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

387

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

10.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

394

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

20.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

406

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

30.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

434

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

25.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

435

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – CMEI

40.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

442

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

40.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

Anulação Dotação

443

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

40.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

Anulação Dotação

486

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

20.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

558

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

40.000,00

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

62

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

20.000,00

319011 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia

Anulação Dotação

71

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

15.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

72

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

15.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 13 de Dezembro de 2023.


IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:46854BEB