ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2917/2025

LEI Nº 2917/2025

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais do magistério, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Rede Municipal de Ensino de Dois Vizinhos, em conformidade com a Lei nº 2902/2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, visando à contratação temporária de profissionais do magistério, para suprir demandas excepcionais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I – Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições educacionais mantidas pelo Município;

 

II – Profissionais do Magistério: os cargos previstos na Lei nº 2902/2025, incluindo professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental – anos iniciais, Educação Física e Língua Estrangeira – Inglês; com carga horária e escolaridade previsto no Anexo I desta lei.

 

III – Necessidade temporária: situação emergencial que comprometa o andamento do calendário escolar e justifique contratação provisória;

 

IV – Processo Seletivo Simplificado – PSS: procedimento de seleção pública, de caráter temporário, com critérios objetivos e ampla publicidade.

 

CAPÍTULO II – DAS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º Consideram-se de excepcional interesse público:

 

I – afastamentos ou licenças asseguradas nas Leis Municipais e Federais específica do magistério;

II – substituição em razão de exonerações voluntárias durante o ano letivo, que comprometam o andamento das aulas;

III – ampliação temporária da rede em razão do aumento de matrículas;

 

IV – execução de programas, convênios ou projetos educacionais que exijam pessoal temporário, como educação em tempo integral – jornada ampliada;

 

V – cumprimento de decisões judiciais;

 

VI – suprir demandas pedagógicas específicas, como salas de apoio, reforço escolar e auxílio de turma, alunos inclusos ou estrangeiros.

 

VII – cumprimento de direito de hora atividade da categoria;

 

VIII- para suprir as horas atividades dos professores regentes.

 

Art. 4º O número de profissionais contratados por esta Lei não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do quadro efetivo do magistério municipal.

 

§1º Fica autorizada a contratação de Professor, para as atividades previstas nesta Lei, com carga horária de 20 e 40 horas semanais.

 

§ 2º No ato da inscrição na Modalidade do Ensino Fundamental, o professor deverá indicar o turno de sua preferência. Caso a lista de vagas desse turno se esgote, poderá ser remanejado para outro período, conforme a necessidade da Secretaria de Educação e Cultura.

 

§ 3º Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das contratações que venham a surgir durante o ano aos candidatos que se autodeclararem pessoa negra e 5% (cinco por cento) para pessoa com deficiência.

§ 4º O processo seletivo simplificado será realizado após o esgotamento das listas de candidatos aprovados na última seleção, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO III – DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 5º A contratação dos profissionais de que se trata no Inciso II do Art. 2º, será realizada com ampla divulgação, publicado no Diário Oficial dos Municípios, conforme normativa a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão responsável pelo acompanhamento do processo.

 

Art. 6º O edital do PSS deverá conter, no mínimo:

 

I – carga horária;

 

II – critérios de seleção (análise de títulos, se for o caso);

 

III – remuneração e benefícios;

 

IV – duração do contrato;

 

V – prazo de validade da seleção.

 

Art. 7º O processo seletivo será organizado por Comissão Especial, designada por Decreto, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, representantes do Conselho do FUNDEB, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Professores Municipais e representante do Departamento de Gestão de Pessoas.

 

Art. 8º Serão critérios obrigatórios de seleção:

 

I – titulação acadêmica mínima, conforme Lei nº 2902/2025;

 

II – análise de títulos;

 

III – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

 

IV – estar em dia com o serviço militar;

 

V – estar em gozo dos direitos civis e políticos;

 

VI – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.

 

CAPÍTULO IV – DOS CONTRATOS

 

Art. 9º O contrato terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, vedada a prorrogação automática.

 

Art. 10. A rescisão do contrato poderá ocorrer:

 

I – pelo término do prazo;

 

II – por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso;

 

III – por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo;

IV – por excesso de despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

V – por alteração ou extinção de programas que motivaram a contratação;

 

VI – por descumprimento de deveres funcionais.

 

Art. 11. O contratado que descumprir seus deveres ficará impedido de participar de novo PSS pelo prazo de 2 (dois) anos, garantido contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 12. Aos contratados asseguram-se:

 

I – remuneração conforme o Piso Nacional do Magistério;

 

II – cobertura previdenciária;

 

III – Proporcional de 13º Salário e proporcional de férias acrescido do adicional (33,33% ) ao tempo de serviço prestado;

 

IV – licença - maternidade e paternidade;

 

V – percentual de difícil acesso (se caso for), previsto na Lei nº 2902/2025;

VI – afastamentos decorrentes de:

 

a) casamento: 7 (sete) dias

 

b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por 5 (cinco) dias;

 

Art. 13. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso VI e suas alíneas, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:

 

I - Para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;

 

II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência diretamente ao Departamento de Gestão de Pessoas, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, na unidade escolar, sob pena de rescisão contratual;

 

Art. 14. São deveres dos contratados:

 

I – assiduidade e pontualidade;

 

II – cumprimento das normas legais e regimentais da Secretaria de Educação;

 

III – dedicação às atividades pedagógicas;

 

IV – sigilo sobre informações institucionais;

 

V – urbanidade no trato com alunos, famílias e colegas;

 

VI – não ultrapassar o limite de 14 dias consecutivos ou alternados, no período da contratação, de atestados médicos justificados; exceto afastamento pelo INSS.

 

VII – não registrar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas durante o período contratual;

Parágrafo único: É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 5 (cinco) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.

 

CAPÍTULO VI – DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 15. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata;

 

II – retirar, sem prévia autorização, qualquer documento, material ou objeto da repartição ou da unidade escolar em que exerce suas funções;

 

III – transferir ou delegar a outrem, servidor ou não, a execução de suas atribuições;

IV – utilizar bens, equipamentos, materiais ou recursos da instituição para fins particulares;

V – recusar-se a cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;

VI – entreter-se em atividades estranhas ao serviço durante o horário de trabalho;

 

VII – acumular cargos, funções ou empregos públicos em desacordo com o disposto na Constituição Federal;

 

VIII – abandonar o exercício da função, caracterizando exoneração imediata;

IX – praticar qualquer ato que importe em desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública;

 

X – recusar-se ao remanejamento do local de trabalho (unidade escolar) quando necessário e mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

 

XI – deixar de cumprir com suas atribuições pedagógicas no âmbito de sua função de docente;

 

CAPÍTULO VII – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

 

I – acompanhar o desempenho dos contratados;

 

II – comunicar ao Executivo e ao Legislativo eventuais irregularidades.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 18. Fica expressamente vedada a transformação dos contratos temporários em cargos efetivos.

Art. 19. Os casos omissos serão tratados de acordo com Lei 2902/2025 e Lei 577/93, sendo válida a legislação mais recente em caso de conflito.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei 1875/2014 e suas alterações.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I – CARGOS TEMPORÁRIOS (PSS)

 

Cargo

Formação Exigida (Lei 2902/2025)

Carga Horária

Vencimentos (Classe Inicial)

Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais

Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior

20h

Conforme Piso nacional do magistério.

Professor de Educação Infantil

Licenciatura em Pedagogia

40h

Conforme Piso nacional do magistério.

Professor de Educação Infantil

Licenciatura em Pedagogia

20h

Conforme Piso nacional do magistério.

Professor de Educação Física

Licenciatura em Educação Física

20h

Conforme Piso nacional do magistério.

Professor de Língua Estrangeira – Inglês

Licenciatura em Letras – Inglês

20h

Conforme Piso nacional do magistério.


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:46AD1E4C