ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021 - ALTERA A LEI 012/2015

LEI Nº 021/2015

 

Súmula: Altera o § 1°, do art. 47, da seção IX, do capitulo III, da lei municipal n° 012/2015.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica substituído à redação do §1° do art. 47 da seção IX do capítulo III da lei municipal n° 012/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “§1° - A remuneração do Conselheiro Tutelar deverá ser reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado nas mesmas bases e condições dos Servidores da Prefeitura de Doutor Ulysses, ficando inicialmente a remuneração mensal fixada em R$ 1.100,00 (Hum mil e cem Reais);

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de 10 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário;

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil quinze (07/12/2015).

 

JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Paulo Bitencourt
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