ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1107/2025

LEI Nº 1107/2025

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2.025, no valor de R$ 1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 1.420.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte mil reais), por anulação de dotação destinado ao suporte das despesas correntes, a saber:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 50.000,00

03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2009DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

280 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 20.000,00

3.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2009DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

04 SECRETARIA DE FINANÇAS Acréscimo 20.000,00

04.002DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECAÇÃO E

04.123.0002.2012DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ARRECADAÇÃO E

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

480 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 170.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.361.0003.2017DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1135 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 35.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.365.0003.2018 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1405 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 95.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.365.0003.2019 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1635 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 50.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.365.0003.2019EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1510 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 25.000,00

05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR

12.306.0003.2020PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1780 00107 Salário-Educação

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 80.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2035CONSÓRCIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

3.3.72.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2460 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 50.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2035CONSÓRCIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

3.3.72.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2470 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 400.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2510 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 100.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2780 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 15.000,00

07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0007.2042MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3230 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 50.000,00

07.001DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0007.2043ATENDIMENTO A COMUNIDADE

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3280 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 15.000,00

07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.245.0007.2045SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3460 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 55.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

15.451.0012.2060DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4160 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 30.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

15.451.0012.2060DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4220 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRIC, ABAST E MEIO AMB. Acréscimo 40.000,00

09.003DEPARTAMENTO DE PESQUISA E MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2067MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4560 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

10 SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIARIOS Acréscimo 100.000,00

10.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

15.452.0002.2070DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

4750 00505 Compensação Financeira de Recursos Hídricos

 

11 SECRETARIA DE IND, COMERCIO E TURISMO Acréscimo 20.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0010.2073DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5020 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ único: Para cobertura do crédito serão utilizadas as anulações das contas de despesa abaixo:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 50.000,00

05.002DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA

12.361.0003.1015AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SEC. EDUCAÇÃO

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

830 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 25.000,00

05.003DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0003.2021PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.0MATERIAL DE CONSUMO

1950 00107 Salário-Educação

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 50.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE

4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2360 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

06 SECRETARIA DE SAUDE Anulação 100.000,00

06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.303.0004.2034PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2960 00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 300.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

3880 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – Anulação 100.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0012.1054PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - URBANA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

3890 00505 Compensação Financeira de Recursos Hidricos

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 30.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4100 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 626.000,00

08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA

15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4130 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE Anulação 15.000,00

09.001GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL

20.122.0009.2062 GABINETE DA SEC. DE AGRIC, ABASTECIMENTO E MEIO

3.1.90.11.00.0VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4230 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

09 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST E MEIO AMBIENTE Anulação 60.000,00

09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.608.0009.2063DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.3.90.32.00.0MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4400 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

11 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO Anulação 14.000,00

11.002DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0010.1074INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4930 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

99 ENCARGOS ESPECIAIS Anulação 50.000,00

99.999ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0014.0078CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

3.3.90.47.00.0OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

5410 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 2º: Fica autorizada a abertura da conta de despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de Crédito Adicional suplementar por anulação de dotação, conforme segue:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 20.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4105 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ único - Para cobertura do crédito será utilizado recursos oriundos de anulação de dotação da conta abaixo:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Anulação 20.000,00

08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

17.544.0012.1086SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES

4100 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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