ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 26 DE 2023
LEI 26 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$-180.230,02 (Cento e oitenta mil, duzentos e trinta reais e dois centavos), destinado a manutenção de Programas da Diretoria de Assistência Social, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
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08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
5.664,86 |
|
08.001.08.244. |
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.244.0023.2.075 |
Benefícios Eventuais |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
|
Fonte 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
8.883,28 |
|
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.241. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
|
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08.001.08.241.0026. |
ATENDIMENTO AO IDOSO |
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08.001.08.241.0026.2.072 |
Atividade Sócio Educativas com Idoso |
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|
Fonte TCE 808 Código Local 33808 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações |
1.184,44 |
|
08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|
|
08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS - CIVIL |
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|
Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 810.09.09.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
5.000,00 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 810 Código Local 33810 Fonte Padrão 810.09.99.05.18 |
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social-ADESPON II |
489,06 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
17.551,71 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 968 Código Local 33968 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior |
8.170,49 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 810.09.09.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) |
4.298,81 |
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
12.478,42 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOSD E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
15.000,00 |
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 968 Código Local 33968 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior |
4.000,00 |
|
08.001.08.243.0024.6.064 |
Atendimento Sócio Assistencial a Criança e aos Adolescente |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 5000 Código Local 5100 Fonte Padrão 513.98.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações |
2.075,85 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO |
678,84 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior |
781,85 |
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 969 Código Local 33969 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior |
5.486,42 |
|
03. |
SECRETARI DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.’29. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS |
|
|
03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO FINANÇEIRA |
|
|
03.001.04.129.2.012 |
Administração dos Serviços de Tributação e Fiscalização |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÃO DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 510 Código Local 3510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
39.333,58 |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.17. |
SENEAMENTO |
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|
04.001.17.512. |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
|
04.001.17.512.0016. |
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO |
|
|
04.001.17.512.0016.2.036 |
Serviços de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Aterro Sanitário |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÃO DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
49.152,41 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
180.230,02 |
‘
Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR, especificada no presente artigo e objeto de sua realização legal a seguir discriminadas:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
|
Fonte 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
14.548,14 |
|
Fonte TCE 5000 Código Local 5100 Fonte Padrão 513.98.04.00.00 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações |
2.075,85 |
|
Fonte TCE 808 Código Local 33808 Fonte Padrão 900.09.06.05.05 |
FMDCA Multas e outras receitas de infrações |
1.184,44 |
|
Fonte TCE 810 Código Local 33810 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social- ADESPON II – Exercício Anterior |
489,06 |
|
Fonte TCE 933 Código Local 33933 Fonte Padrão 933.09.06.06.19 |
BLOCO GSUAS FNAS (C/C 20156-1 BBrasil) – Exercício Anterior |
9.298,81 |
|
Fonte TCE 934 Código Local 33934 Fonte Padrão 934.09.06.06.06 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Exercício Anterior |
17.551,71 |
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 Bbrasi – Exercício Anterior |
27.478,42 |
|
Fonte TCE 965 Código Local 33965 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA CMDCA C/C 10494-9 BB PORTO – Exercício Anterior |
781,85 |
|
Fonte TCE 966 Código Local 33966 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA ATENCAOCCA C/C 10493-0 BB PORTO - exercício Anterior |
678,84 |
|
Fonte TCE 968 Código Local 33968 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
FIA SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (26320-6 BBrasil) Exercício Anterior |
12.170,49 |
|
Fonte TCE 969 Código Local 33969 Fonte Padrão 1007.03.04.01.03 |
FIA FMDCA Inc.Primário infância (Local 3064) Exercício Anterior |
5.486,42 |
|
Fonte TCE 510 Código Local 3510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia - Exercício Anterior |
39.333,58 |
|
Fonte TCE 511 Código Local 3511 Fonte Padrão 511.01.07.00.00 |
TAXAS - Prestação de Serviços - Exercício Anterior |
49.152,41 |
|
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TOTAL DO SUPERÁVIT UTILIZADO |
180.230,02 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:46DAB1C7