ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 103, de 18 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................
I- O número de vagas para o cargo descrito no "caput" deste artigo é de 07 (sete) e a jornada de trabalho semanal é de 20 (vinte) horas, CBO sob o nº 2313-30;
.................................................................”(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário, em observância ao estudo de impacto orçamentário-financeiro anexo.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 10 de novembro de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:46DBE9DD