ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1259/2022

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.392,10 (duzentos e noventa mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 25 752 0005.1154

-

Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

61.392,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

261.392,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

261.392,10

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.18.541.0013.2163

-

Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

9.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.2096

-

Horto Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

29.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 61.392,10 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1041

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética - PEE

2.4.5.1.01.01.01.00.00.00.00.00

61.392,10

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.04.122.0002.2084

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

 

Material de Consumo

R$

9.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

9.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0005.2087

-

Manutenção de Parques e Praças

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

29.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0002

PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2084

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

1.015.439,00

1.081.232,00

1.143.403,00

1.209.148,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e praças públicas mantidos / Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

3

3

3

005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

85.000,00

84.600,00

89.464,00

94.608,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

1

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

40.000,00

21.151,00

22.367,00

23.654,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

1

0

0

0

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

2163

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

9.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870

0

0

0

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

3.313.168,74

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica incluída a Ação Orçamentaria 2163 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1154, 2096, 2084 e 2087, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: - Programa Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2084

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMAMA

1.015.439,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e praças públicas mantidos / Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

85.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

20

FUNÇÃO: Agricultura

Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

 

PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

2096

ATIVIDADE: Horto Municipal

40.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Campanhas Ambientais Desenvolvidas / Unidade

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

1

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

2163

ATIVIDADE: Desenvolvimento de Atividades Voltadas a Campanhas Ambientais

9.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado/Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1154

PROJETO: Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública do Município

3.313.168,74

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de maio de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:46DE80DE