ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 63 2025 - LIBERDADE ECONÔMICA
DECRETO Nº 63, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, do Decreto Estadual nº 10.590 que altera o Decreto 3.434, de 14 de julho de 2025 e da Lei Municipal 38 de 18 de setembro de 2025, que tratam da liberdade econômica e dispõe sobre a regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas para fins de licenciamento municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, no uso de atribuição que lhe confere o Artigo 70 da Lei Orgânica do município de Mariópolis Nº 01/2004.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, quanto ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte e às microempresas, a ser dispensado pelo Município no âmbito de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 38 de 18 de setembro de 2025, que trata sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que altera o Decreto nº 3.434, de 14 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
CONSIDERANDO as disposições das Resoluções nº 22, de 22 de junho de 2010, nº 51, de 11 de junho de 2019 e nº 68, de 23 de março de 2022, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para os procedimentos de licenciamento de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 20.436, de 17 de dezembro de 2020, da Lei Municipal nº 38, de 18 de setembro de 2025, do Decreto Estadual nº 3.434, de 14 de setembro de 2023 e do Decreto Estadual nº 10.590, de 14 de julho de 2025, que tratam de direitos de liberdade econômica e versam sobre a classificação de risco de atividades econômicas.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.
§ 1º. O disposto neste Decreto será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 3º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I. Atividade Econômica: o ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA;
II. Atos Públicos de Liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros;
III. CNAE: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior integração inter sistemas;
IV. Concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
V. Domicílio Fiscal ou Estabelecimento Virtual: característica de forma de atuação para pessoa física ou jurídica, que no seu endereço não exerce qualquer atividade ou necessite de estabelecimento virtual, não realiza atendimento a clientes, fornecedores ou outros, não possui armazenagem de mercadorias ou produtos e não tem exibição de publicidade no local, sendo analisados, no procedimento de consulta prévia de viabilidade locacional, o tipo de unidade, forma de atuação e o exercício da atividade econômica no local informado;
VI. Escritório Administrativo: estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas;
VII. Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica;
VIII. Produto Artesanal: aquele produzido em escala reduzida com atenção direta e específica dos responsáveis por sua manipulação e com predominância de técnicas, ferramentas e utensílios manuais, resultando em produto singular, genuíno e de fabrico individualizado. Sua produção é, em geral, de origem familiar ou de pequenos grupos, o que possibilita e favorece a transferência de conhecimentos sobre técnicas e processos originais com características regionais, culturais e tradicionais;
IX. REDESIM: Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, implantada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios;
X. Requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal no 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual 20.436, de 2020;
XI. Resíduos Classe I – Perigosos: apresentam risco à saúde pública e/ou ao meio ambiente, caracterizando-se por possuir uma ou mais das seguintes propriedades: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade. Encontram-se nessa classe os resíduos que devem ser descartados segundo critérios técnicos, de acordo com sua natureza;
XII. Resíduos Classe II – Não Perigosos: são aqueles que não se enquadram em nenhuma das especificações da Classe I (Perigosos);
XIII. Termo de Ciência e Responsabilidade: Autodeclaração firmada por parte do requerente, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais para o licenciamento empresarial, quando exigível pelo grau de risco da atividade econômica a ser desenvolvida, compreendidos os aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, tributários, segurança pública, prevenção de incêndio, desastres e emergências, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares, ponto de referência e restrições ao uso de espaços públicos.
Art. 4º. São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:
I. A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II. A boa-fé do particular perante o Poder Público;
III. A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV. O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal.
Art. 5º. A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, quando:
I. Constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II. Constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica; ou
III. Constatada a hipersuficiência do particular.
CAPÍTULO II
DA LIBERDADE ECONÔMICA EM ÂMBITO MUNICIPAL
Seção I
Da Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica
Art. 6º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020:
I. Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha, exclusivamente, de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II. Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
c) A legislação trabalhista.
III. Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
IV. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
V. Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VI. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Decreto, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
VII. Não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para os fins definidos no inciso VII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.
§ 2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica às atividades com impacto significativo no meio ambiente, conforme estabelecido pela legislação especial.
Art. 7º. Para fins deste Decreto, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019 e do inciso IX do art. 4º da Lei Estadual nº 20.436, de 2020.
Seção II
Dos Procedimentos Operacionais
Subseção I
Dos Procedimentos Referentes ao Licenciamento Empresarial
Art. 8º. Em havendo viabilidade técnica e operacional em âmbito municipal, todo o procedimento estabelecido neste Decreto referente a processos de abertura de empresas, consulta prévia locacional e demais procedimentos correlatos ao licenciamento empresarial deverão ser realizados pelo Integrador Estadual ou por meio de procedimentos tecnológicos integrados junto a REDESIM e os sistemas municipais de licenciamento empresarial.
Subseção II
Dos Procedimentos para Enquadramento da Atividade Empresarial
Art. 9º. O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações prestadas pelo próprio requerente quando da realização do procedimento de legalização empresarial, as quais poderão ser promovidas eletronicamente, no âmbito da REDESIM, através do Portal Eletrônico da Prefeitura, ou por meio integrador estadual, disponível no endereço eletrônico http://www.empresafacil.pr.gov.br/, prevendo:
I. Solicitação da consulta prévia de viabilidade locacional;
II. Avaliação e enquadramento do grau de risco das atividades econômicas, bem como suas condicionantes, elencadas na solicitação, por meio de mecanismos tecnológicos automatizados;
III. Emissão automática da inscrição municipal, após os devidos registros empresariais e a respectiva análise da consulta prévia de viabilidade locacional.
Parágrafo único. Para efeito de apuração de infrações e aplicação de sanções, quando constatado que o requerente, preposto ou responsável técnico tenham fornecido através das declarações ou no procedimento de licenciamento informações inverídicas, que causem embaraço à fiscalização ou a induzam ao erro, os órgãos e entidades competentes aplicarão a legislação específica em vigência, inclusive com corresponsabilização, após apuração de culpa ou dolo, sendo assegurado, em sede de recurso, o direito ao contraditório e a ampla defesa, em processo administrativo instaurado pelo órgão competente.
CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DE GRAU DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 10. A classificação de grau de risco de atividade econômica, para fins de padronização de redação, passa a ser denominadas pelo Poder Público Municipal como:
I. Nível de risco I – baixo risco ou “baixo risco”: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, exigindo-se a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes/inscrição tributária;
II. nível de risco II – médio risco ou “médio risco”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto risco e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I – baixo risco, “baixo risco”, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro e por meio de fornecimento de informações e declarações firmadas pelo requerente, o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos exigíveis para a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6º-A, caput e § 6º, da Lei nº 11.598, de 2007; e
III. nível de risco III – alto risco ou “alto risco”: as atividades econômicas assim definidas por outras legislações de esfera Federal, Estadual e Municipal, emitidas pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, urbanismo e prevenção contra incêndios, desastres e emergências, as quais exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início da atividade.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 11. Aos licenciamentos que são dependentes do Corpo de Bombeiros Militar referentes à localização e ao funcionamento do estabelecimento, ficam definidas as seguintes lógicas sob aspectos de segurança contra incêndios:
I. Quando a atividade for classificada como nível risco I – baixo risco para o Corpo de Bombeiros Militar, não há a necessidade da exigência de quaisquer documentos pelo ente municipal relacionado à segurança contra incêndios, entretanto, cabe destacar que o estabelecimento deve estar adequado a normatização vigente e fica passível de fiscalização a qualquer tempo;
II. Quando a atividade for classificada como nível de risco II – médio risco para o Corpo de Bombeiros Militar, a validade da licença ou alvará municipal fica condicionada a existência do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido, que é emitido de modo virtual por meio da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade;
III. Quando a atividade for classificada como nível risco III – alto risco para o Corpo de Bombeiros Militar, é obrigatório a exigência preliminar pelo ente municipal do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido.
Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento ou as licenças municipais atinentes ao licenciamento empresarial, quando exigíveis, deverão conter ressalva informando que: “A validade e eficácia desta(e) licença/alvará, durante sua vigência, se dará por meio da apresentação conjunta de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB válido”.
Seção II
Das Atividades de Nível de Risco I – Baixo Risco
Art. 12. Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.874, de 2019, são consideradas de nível de risco I – baixo risco para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades relacionadas no Anexo I do presente Decreto.
Parágrafo único. A classificação como nível de risco I – baixo risco, enquadrada de forma concomitante entre os órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento empresarial em âmbito municipal não será objeto de alteração quanto ao seu enquadramento mesmo na existência de procedimentos ambiental, sanitário, urbanístico e de prevenção e combate a incêndio e a desastres previstos em legislações específicas nas esferas Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 13. Fica regulamentada em âmbito municipal, para fins de classificação de risco, a tabela de nível de risco I – baixo risco, das atividades econômicas constantes no Anexo A do Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ou sua sucedânea, para efeitos de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 2019, art. 4, inciso I, da Lei Estadual nº 20.436, de 2020, e demais legislações correlatas.
§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
§ 2º Para efeito deste artigo, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 14. Para fins de atender a classificação de risco contida no inciso I, do art. 10 deste Decreto, a atividade econômica somente será qualificada como de nível de risco I – baixo risco, nas seguintes hipóteses:
I. executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações da legislação urbanística aplicável ou nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se;
II. exploradas em estabelecimento na forma de escritório administrativo ou domicílio fiscal, observando-se as seguintes definições:
a) considerar-se-á escritório administrativo aquele que a atividade exercida seja tipicamente para atividades administrativas, de forma a não haver efetiva operação da atividade econômica;
b) A condição de domicílio fiscal, conforme definição constante do inciso V, art. 3º deste Decreto, será caracterizada exclusivamente com base nas informações prestadas pelo requerente no procedimento de formalização da consulta prévia de viabilidade locacional, atendidos os seguintes requisitos:
1. Nenhuma das atividades informadas na consulta prévia poderão ser exercidas no local, sejam elas principais ou secundárias; e
2. O tipo de unidade deverá ser exclusivamente na condição de “Escritório Administrativo”.
III. a atividade seja classificada por todos os órgãos ou entidades competentes no licenciamento empresarial como sendo nível de risco I – baixo risco.
Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem nos termos do artigo 10, incisos I, II e III deste Decreto poderão ser enquadradas como nível de risco II – médio risco ou nível de risco III – alto risco, a depender das características e condicionantes específicas da atividade econômica, na forma prevista em regulamento.
Seção III
Da Dispensa de Atos Públicos para Licenciamento para Atividades Classificadas como Nível de Risco I – Baixo Risco
Art. 15. Para os estabelecimentos cujas atividades sejam classificadas pelos órgãos e entidades competentes no licenciamento empresarial, como sendo de nível de risco I – baixo risco ou "baixo risco", na forma do inciso I do art. 10 deste Decreto, no processo de legalização, fica o Poder Púbico Municipal autorizado a reconhecer a dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para a plena e contínua operação e funcionamento.
§ 1º Para o reconhecimento da dispensa contida no caput, todas as atividades econômicas relacionadas na formalização do pedido de registro empresarial deverão ser classificadas com o mesmo grau de risco, seja principal ou acessórias.
§ 2º O estabelecimento beneficiado com a dispensa constante no caput, e que venha a alterar ou incluir atividade não classificada como de nível de risco I – baixo risco, deverá solicitar a licença, na forma da legislação vigente, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis.
Art. 16. A dispensa de atos públicos municipais não desobriga os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza, atividades de organização e representação, bem como de autônomos e licenças especiais, da prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, na forma da Lei nº 72/2009 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória e será sempre precedida do deferimento da Consulta Prévia ou caraterização do estabelecimento que comporte a dispensa da mesma, e formalização perante o registro empresarial e CNPJ, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em legislação especial.
Art. 17. Por ocasião da realização da respectiva inscrição municipal, sendo cabível a dispensa de ato público de licenciamento, será comunicada a Fiscalização Municipal para os procedimentos fiscalizatórios adequados ao tipo do estabelecimento visando:
I. Verificar a conformidade da(s) atividade(s) requerida(s) e autorizada(s) pela Administração Pública;
II. Por medida preventiva, a bem da higiene, da preservação ambiental, da moral, do sossego, da prevenção e segurança no combate a incêndio, desastres, emergências e segurança pública;
III. Comprovar as informações prestadas no processo de requerimento da licença;
IV. A fiscalização do exercício do direito à dispensa, de ofício ou por denúncia, conforme dispõe o §2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 18. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação, abrangidas pela Lei Federal nº 13.874, de 2019 e pelo Decreto Estadual nº 10.590, de 2025, ficam submetidas à fiscalização posterior.
§ 1º O direito a dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento das demais legislações municipal, estadual e federal em especial as atinentes a Uso e Ocupação do Solo, do Plano Diretor Municipal, do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de segurança sanitária, de posturas e de prevenção de incêndio e desastres.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nível de risco I – baixo risco não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.
Seção IV
Das Atividades de Nível de Risco II – Médio Risco
Art. 19. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco II – médio risco, conforme definição do inciso II, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de processamento de informações, declarações e procedimentos entre os sistemas municipais e o integrador estadual da REDESIM, sendo por este disponibilizados ao requente na forma prevista no artigo 6º-A, caput, Lei Federal nº 11.598, de 2007, ou sua sucedânea.
§ 1º. O alvará de funcionamento referido no caput deste Decreto será emitido mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio, conforme previsto no inciso II, do artigo 11 deste Decreto.
§ 2º. Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial, em todos os âmbitos.
§ 3º. Os contribuintes licenciados na forma do caput deste artigo ficam obrigados a providenciar todas as adequações do estabelecimento e todos os documentos e demais licenças solicitadas por ocasião da concessão do respectivo licenciamento empresarial, em especial os parâmetros de prevenção a incêndio e desastres, sob pena de cancelamento desta documentação.
§ 4º. A emissão automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização a qualquer tempo, após a concessão do respectivo alvará de funcionamento e/ou licenças, pelos órgãos e entidades municipais competentes.
§ 5°. A emissão automática de alvará e/ou licenças prevista no caput deste artigo não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, ficando sujeito, quando não cumpridos os requisitos legais, às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.
§ 6º. A emissão de forma automática de alvará e/ou licenças de que trata o caput não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas cabíveis e demais tributos nos termos da legislação vigente.
§ 7º. As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sua sucedânea e legislação ambiental correlata.
Seção V
Das Atividades de Nível de Risco III – Alto Risco
Art. 20. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado como nível de risco III – alto risco, conforme definição do inciso III, do art. 10, deste Decreto, o alvará de funcionamento e as licenças somente serão concedidos após realização das vistorias, apresentação de todos os documentos exigidos, bem como, manifestação positiva de todos os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, responsáveis pelo licenciamento empresarial, previamente ao início do exercício da atividade econômica.
Parágrafo único. O grau de risco da atividade econômica será considerado nível de risco III – alto risco se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias, conforme informações presentes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
Seção V
Das Definições Gerais Referentes a Grau de Risco de Atividades Econômicas
Art. 21. A regularidade perante órgãos de licenciamento sanitário, ambiental, de segurança, incêndio e desastres, quando de competência de outras esferas, será de responsabilidade do representante do estabelecimento.
Parágrafo único. A validação da regularidade prevista no caput poderá ser realizada mediante informações disponíveis no âmbito da REDESIM ou através da apresentação de documentos que a atestem.
Art. 22. Constatado que o contribuinte dispensado de licenciamento não atende ao disposto neste Decreto, será lavrado Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento e encaminhado à Fiscalização para notificação do contribuinte, bem como para as providências legais vigentes.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, o contribuinte com o Termo de Cancelamento da Dispensa de Licenciamento fica equiparado ao contribuinte não licenciado, devendo haver os devidos registros cadastrais.
Art. 23. Independentemente do grau de risco e da eventual dispensa de licenciamento, todas as atividades continuam sujeitas à fiscalização quanto às informações e declarações prestadas.
§ 1º A fiscalização, obrigatoriamente, adotará procedimentos orientadores, aplicando-se o critério de dupla visita, nos termos do art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 2º Os prazos para complementação da documentação ou adequações deverão considerar a complexidade do caso e poderão ser prorrogados pela autoridade competente por motivo fundamentado, respeitado o prazo previsto neste Decreto.
§ 3º Nas situações em que seja constatado risco grave e iminente à saúde, ao meio ambiente, ao sossego ou à segurança pública poderá ser dispensado o critério da dupla visita, devidamente justificado.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Seção I
Dos Prazos e da Aprovação Tácita
Art. 24. Fica estabelecido o prazo máximo para resposta e manifestação conclusiva dos órgãos ou entidades acerca do ato público de licenciamento requerido de 60 (sessenta) dias, para fins de cumprimento do contido no § 8º, art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I. Não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II. Não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I. O ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II. Quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III. Quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV. Aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V. Aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Seção II
Dos Procedimentos de Aprovação Tácita
Art. 25. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica se inicia na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 26. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova suspensão do prazo, observado o disposto no caput.
Art. 27. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, nos termos dos artigos 24 e seguintes deste Decreto.
§ 1º O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, sendo tal documentação emitida, preferencialmente, de forma eletrônica.
§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
Art. 28. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I. Proferir a decisão de imediato;
II. Remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.
Art. 29. As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 30. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:
I. Estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II. Referir-se a:
a) Início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) Liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) Atuação de ente público ou privado.
Art. 31. O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto, devem observar subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pela legislação Federal, Estadual e Municipal complementar vigente, em especial as disposições previstas na Lei Federal nº 13.874, de 2019, a Lei Estadual nº 20.436, de 2020, a Lei Estadual nº 19.449, de 05 de abril de 2018, o Decreto Estadual nº 3.434, de 2023, Decreto Estadual 10.590, de 2025, ou suas sucedâneas.
Art. 33. O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência legislativa exclusiva da União quanto a matéria, na forma do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de nível de risco I – baixo risco, que dispensem o respectivo licenciamento profissional.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Mariópolis, Estado do Paraná, a data de 22 de setembro de 2025.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 63/2025
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO I – BAIXO RISCO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O DECRETO Nº3.434/2025
ANEXO ÚNICO - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE
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Nº |
CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
CONDIÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO |
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1 |
0112-1/01 |
Cultivo de algodão herbáceo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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2 |
0112-1/02 |
Cultivo de juta |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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3 |
0112-1/99 |
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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4 |
0114-8/00 |
Cultivo de fumo |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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5 |
0116-4/01 |
Cultivo de amendoim |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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6 |
0116-4/02 |
Cultivo de girassol |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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7 |
0116-4/03 |
Cultivo de mamona |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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8 |
0116-4/99 |
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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9 |
0119-9/01 |
Cultivo de abacaxi |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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10 |
0119-9/02 |
Cultivo de alho |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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11 |
0119-9/03 |
Cultivo de batata-inglesa |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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12 |
0119-9/04 |
Cultivo de cebola |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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13 |
0119-9/05 |
Cultivo de feijão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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14 |
0119-9/06 |
Cultivo de mandioca |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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15 |
0119-9/07 |
Cultivo de melão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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16 |
0119-9/08 |
Cultivo de melancia |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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17 |
0119-9/09 |
Cultivo de tomate rasteiro |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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18 |
0119-9/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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19 |
0121-1/01 |
Horticultura, exceto morango |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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20 |
0121-1/02 |
Cultivo de morango |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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21 |
0122-9/00 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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22 |
0131-8/00 |
Cultivo de laranja |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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23 |
0132-6/00 |
Cultivo de uva |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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24 |
0133-4/01 |
Cultivo de açaí |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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25 |
0133-4/02 |
Cultivo de banana |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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26 |
0133-4/03 |
Cultivo de caju |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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27 |
0133-4/04 |
Cultivo de cítricos, exceto laranja |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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28 |
0133-4/05 |
Cultivo de coco-da-baía |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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29 |
0133-4/06 |
Cultivo de guaraná |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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30 |
0133-4/07 |
Cultivo de maçã |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja comercialização somente dentro do Estado. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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31 |
0133-4/08 |
Cultivo de mamão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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32 |
0133-4/09 |
Cultivo de maracujá |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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33 |
0133-4/10 |
Cultivo de manga |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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34 |
0133-4/11 |
Cultivo de pêssego |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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35 |
0133-4/99 |
Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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36 |
0135-1/00 |
Cultivo de cacau |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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37 |
0139-3/01 |
Cultivo de chá-da-índia |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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38 |
0139-3/02 |
Cultivo de erva-mate |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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39 |
0139-3/03 |
Cultivo de pimenta-do-reino |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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40 |
0139-3/04 |
Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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41 |
0139-3/05 |
Cultivo de dendê |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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42 |
0139-3/06 |
Cultivo de seringueira |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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43 |
0139-3/99 |
Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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44 |
0141-5/01 |
Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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45 |
0141-5/02 |
Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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46 |
0142-3/00 |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que não haja produção de mudas cítricas. |
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47 |
0161-0/02 |
Serviço de poda de árvores para lavouras |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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48 |
0161-0/99 |
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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49 |
0162-8/01 |
Serviço de inseminação artificial em animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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50 |
0162-8/02 |
Serviço de tosquiamento de ovinos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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51 |
0162-8/03 |
Serviço de manejo de animais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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52 |
0162-8/99 |
Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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53 |
0210-1/02 |
Cultivo de acácia-negra |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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54 |
0210-1/04 |
Cultivo de teca |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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55 |
0210-1/05 |
Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que seja cultivo de espécies exóticas e até 500 hectares. Desde que seja espécies nativas, exceto Araucária e Palmito. |
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56 |
0210-1/06 |
Cultivo de mudas em viveiros florestais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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57 |
0210-1/07 |
Extração de madeira em florestas plantadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que haja serviço de poda de árvores apenas exóticas em áreas consolidadas, e que não seja em área de preservação permanente ou área de reserva legal. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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58 |
0210-1/09 |
Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas |
Desde que a área cultivada seja de até 500 hectares. Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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59 |
0210-1/99 |
Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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60 |
0220-9/03 |
Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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61 |
0220-9/04 |
Coleta de látex em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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62 |
0220-9/06 |
Conservação de florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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63 |
0220-9/99 |
Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja a coleta de espécies ameaçadas de extinção. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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64 |
0230-6/00 |
Atividades de apoio à produção florestal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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65 |
0311-6/01 |
Pesca de peixes em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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66 |
0311-6/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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67 |
0311-6/03 |
Coleta de outros produtos marinhos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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68 |
0311-6/04 |
Atividades de apoio à pesca em água salgada |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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69 |
0312-4/01 |
Pesca de peixes em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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70 |
0312-4/02 |
Pesca de crustáceos e moluscos em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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71 |
0312-4/03 |
Coleta de outros produtos aquáticos de água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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72 |
0312-4/04 |
Atividades de apoio à pesca em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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73 |
0321-3/05 |
Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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74 |
0322-1/07 |
Atividades de apoio à aquicultura em água doce |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que não haja armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos (silos e/ou armazéns). |
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75 |
0500-3/01 |
Extração de carvão mineral |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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76 |
0500-3/02 |
Beneficiamento de carvão mineral |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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77 |
0600-0/02 |
Extração e beneficiamento de xisto |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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78 |
0600-0/03 |
Extração e beneficiamento de areias betuminosas |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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79 |
0710-3/01 |
Extração de minério de ferro |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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80 |
0721-9/01 |
Extração de minério de alumínio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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81 |
0721-9/02 |
Beneficiamento de minério de alumínio |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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82 |
0722-7/01 |
Extração de minério de estanho |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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83 |
0722-7/02 |
Beneficiamento de minério de estanho |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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84 |
0723-5/01 |
Extração de minério de manganês |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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85 |
0723-5/02 |
Beneficiamento de minério de manganês |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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86 |
0724-3/01 |
Extração de minério de metais preciosos |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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87 |
0724-3/02 |
Beneficiamento de minério de metais preciosos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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88 |
0729-4/01 |
Extração de minérios de nióbio e titânio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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89 |
0729-4/02 |
Extração de minério de tungstênio |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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90 |
0729-4/03 |
Extração de minério de níquel |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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91 |
0729-4/04 |
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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92 |
0729-4/05 |
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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93 |
0810-0/01 |
Extração de ardósia e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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94 |
0810-0/02 |
Extração de granito e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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95 |
0810-0/03 |
Extração de mármore e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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96 |
0810-0/04 |
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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97 |
0810-0/05 |
Extração de gesso e caulim |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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98 |
0810-0/06 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
|
99 |
0810-0/07 |
Extração de argila e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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100 |
0810-0/08 |
Extração de saibro e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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101 |
0810-0/09 |
Extração de basalto e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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102 |
0810-0/10 |
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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103 |
0810-0/99 |
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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104 |
0891-6/00 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
|
105 |
0892-4/01 |
Extração de sal marinho |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
|
106 |
0892-4/02 |
Extração de sal-gema |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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107 |
0893-2/00 |
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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108 |
0899-1/01 |
Extração de grafita |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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109 |
0899-1/02 |
Extração de quartzo |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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110 |
0899-1/03 |
Extração de amianto |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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111 |
0899-1/99 |
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade esteja relacionada a pesquisa sem guia de utilização. Desde que não haja abertura de acessos, remoção de cobertura florestal e movimentação de solo acima de 100m³. |
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112 |
0990-4/01 |
Atividades de apoio à extração de minério de ferro |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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113 |
0990-4/02 |
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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114 |
0990-4/03 |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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115 |
1013-9/02 |
Preparação de subprodutos do abate |
Desde que a atividade econômica seja classificada como agrossilvipastoril (atividade de criação e cultivo ligados ao setor primário) enquadrada em agricultura familiar ou empreendimento familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não realize fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal. Desde que o empreendimento realize apenas a preparação de subprodutos diversos de origem animal. |
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116 |
1020-1/01 |
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
|
117 |
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas. |
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118 |
1220-4/03 |
Fabricação de filtros para cigarros |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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119 |
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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120 |
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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121 |
1313-8/00 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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122 |
1314-6/00 |
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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123 |
1321-9/00 |
Tecelagem de fios de algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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124 |
1322-7/00 |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
|
125 |
1323-5/00 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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126 |
1330-8/00 |
Fabricação de tecidos de malha |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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127 |
1340-5/01 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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128 |
1340-5/02 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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129 |
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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130 |
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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131 |
1352-9/00 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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132 |
1353-7/00 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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133 |
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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134 |
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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135 |
1411-8/01 |
Confecção de roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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136 |
1411-8/02 |
Facção de roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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137 |
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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138 |
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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139 |
1412-6/03 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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140 |
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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141 |
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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142 |
1413-4/03 |
Facção de roupas profissionais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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143 |
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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144 |
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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145 |
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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146 |
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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147 |
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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148 |
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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149 |
1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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150 |
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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151 |
1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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152 |
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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153 |
1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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154 |
1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
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155 |
1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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156 |
1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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157 |
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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158 |
1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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159 |
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico da madeira. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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160 |
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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161 |
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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162 |
1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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163 |
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser esterilizado. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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164 |
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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165 |
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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166 |
1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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167 |
1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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168 |
1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não especificados anteriormente |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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169 |
1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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170 |
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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171 |
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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172 |
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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173 |
1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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174 |
1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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175 |
1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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176 |
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
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177 |
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
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178 |
1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
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179 |
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
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180 |
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
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181 |
2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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182 |
2013-4/02 |
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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183 |
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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184 |
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos. Desde que não inclua fertilizantes minerais e nutrientes, como produtos nitrogenados sólidos, nitratos especiais, e aqueles das Classes IA (defensivos agrícolas/agrotóxicos combustíveis e/ou inflamáveis) e Classe IB (defensivos agrícolas/agrotóxicos não combustíveis). Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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185 |
2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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186 |
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente. |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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187 |
2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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188 |
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de dispositivo médico ou embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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189 |
2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
Desde que se trate exclusivamente de serviços de solda (soldagem) em tubos plásticos. |
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190 |
2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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191 |
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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192 |
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
Desde que se trate exclusivamente de montagem de box para banheiro com estrutura em acrílico e/ou de box sanfonado para banheiro e/ou de divisórias sanfonadas (PVC rígido). |
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193 |
2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
Desde que se trate exclusivamente de fabricação de artesanato em material plástico. |
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194 |
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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195 |
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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196 |
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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197 |
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fundição. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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198 |
2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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199 |
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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200 |
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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201 |
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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202 |
2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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203 |
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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204 |
2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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205 |
2399-1/01 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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206 |
2399-1/02 |
Fabricação de abrasivos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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207 |
2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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208 |
2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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209 |
2421-1/00 |
Produção de semiacabados de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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210 |
2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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211 |
2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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212 |
2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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213 |
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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214 |
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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215 |
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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216 |
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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217 |
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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218 |
2441-5/01 |
Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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219 |
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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220 |
2449-1/01 |
Produção de zinco em formas primárias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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221 |
2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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222 |
2449-1/03 |
Fabricação de ânodos para galvanoplastia |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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223 |
2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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224 |
2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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225 |
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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226 |
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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227 |
2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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228 |
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, torneiria e solda |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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229 |
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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230 |
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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231 |
2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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232 |
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. . Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de fabricação de embalagem que entra em contato com alimentos. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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233 |
2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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234 |
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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235 |
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que se trate exclusivamente de montagem de circuitos eletrônicos para terceiros ou de componentes em placas de circuitos impressos. |
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236 |
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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237 |
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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238 |
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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239 |
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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240 |
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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241 |
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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242 |
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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243 |
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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244 |
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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245 |
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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246 |
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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247 |
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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248 |
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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249 |
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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250 |
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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251 |
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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252 |
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão até 1.000 litros por dia. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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253 |
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários.. Desde que se trate exclusivamente de montagem de luminárias e outros equipamentos de iluminação. |
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254 |
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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255 |
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que o empreendimento não gere efluentes líquidos. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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256 |
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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257 |
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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258 |
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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259 |
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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260 |
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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261 |
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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262 |
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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263 |
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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264 |
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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265 |
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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266 |
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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267 |
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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268 |
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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269 |
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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270 |
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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271 |
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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272 |
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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273 |
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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274 |
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de produto para saúde. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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275 |
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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276 |
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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277 |
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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278 |
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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279 |
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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280 |
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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281 |
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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282 |
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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283 |
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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284 |
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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285 |
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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286 |
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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287 |
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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288 |
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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289 |
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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290 |
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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291 |
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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292 |
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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293 |
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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294 |
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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295 |
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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296 |
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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297 |
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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298 |
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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299 |
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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300 |
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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301 |
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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302 |
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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303 |
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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304 |
2950-6/00 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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305 |
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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306 |
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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307 |
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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308 |
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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309 |
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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310 |
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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311 |
3091-1/01 |
Fabricação de motocicletas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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312 |
3091-1/02 |
Fabricação de peças e acessórios para motocicletas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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313 |
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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314 |
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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315 |
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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316 |
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja tratamento químico superficial. Desde que não utilize madeira de origem nativa. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que se trate exclusivamente de produção artesanal de móveis de vime e junco ou com predominância de vime ou junco. |
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317 |
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que não se trate de produto que se enquadre como dispositivo médico. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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318 |
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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319 |
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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320 |
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
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321 |
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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322 |
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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323 |
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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324 |
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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325 |
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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326 |
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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327 |
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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328 |
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
Desde que não haja fabricação de produto para saúde. |
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329 |
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja fabricação de escova dental. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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330 |
3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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331 |
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
Desde que não haja a fabricação de armas de fogo. Desde que não haja fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar. |
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332 |
3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
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333 |
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. |
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334 |
3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
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335 |
3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
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336 |
3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
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337 |
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas |
Desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
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338 |
3311-2/00 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
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339 |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
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340 |
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de aparelhos e equipamentos eletromédicos e eletroterapêuticos, sem contemplar equipamentos de irradiação. |
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341 |
3312-1/04 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
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342 |
3313-9/01 |
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de motores elétricos. |
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343 |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos. |
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344 |
3313-9/99 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que se trate exclusivamente de serviços de manutenção e reparação máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente. |
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345 |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
|
346 |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
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347 |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
|
348 |
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
|
349 |
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
|
350 |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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351 |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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352 |
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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353 |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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354 |
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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355 |
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
356 |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
357 |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
358 |
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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359 |
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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360 |
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
361 |
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas |
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362 |
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
363 |
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
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364 |
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
365 |
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
366 |
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
367 |
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
368 |
3315-5/00 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. Desde que o empreendimento não possua fontes de emissões fugitivas. |
|
369 |
3316-3/01 |
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
|
370 |
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
Desde que o empreendimento principal esteja devidamente licenciado. |
|
371 |
3317-1/01 |
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
372 |
3317-1/02 |
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
373 |
3319-8/00 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
374 |
3321-0/00 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
|
|
375 |
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
|
|
376 |
3329-5/99 |
Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente |
|
|
377 |
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
378 |
3511-5/02 |
Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
379 |
3514-0/00 |
Distribuição de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
380 |
3530-1/00 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
|
|
381 |
3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
|
|
382 |
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
383 |
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
|
|
384 |
4120-4/00 |
Construção de edifícios |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
385 |
4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos |
|
|
386 |
4212-0/00 |
Construção de obras de arte especiais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
387 |
4213-8/00 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
388 |
4221-9/02 |
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
389 |
4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica |
|
|
390 |
4221-9/04 |
Construção de estações e redes de telecomunicações |
|
|
391 |
4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de telecomunicações |
|
|
392 |
4222-7/01 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
393 |
4222-7/02 |
Obras de irrigação |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
394 |
4223-5/00 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
395 |
4291-0/00 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
396 |
4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
|
|
397 |
4292-8/02 |
Obras de montagem industrial |
|
|
398 |
4299-5/01 |
Construção de instalações esportivas e recreativas |
|
|
399 |
4299-5/99 |
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
400 |
4311-8/01 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
|
|
401 |
4311-8/02 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
Desde que não haja movimentação de solo acima de 100m³. |
|
402 |
4312-6/00 |
Perfurações e sondagens |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
403 |
4319-3/00 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
|
|
404 |
4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
|
|
405 |
4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
|
|
406 |
4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
|
|
407 |
4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio |
|
|
408 |
4329-1/01 |
Instalação de painéis publicitários |
|
|
409 |
4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre |
|
|
410 |
4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes |
|
|
411 |
4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
|
|
412 |
4329-1/05 |
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração |
|
|
413 |
4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
|
|
414 |
4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
|
|
415 |
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material |
|
|
416 |
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
|
|
417 |
4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
|
|
418 |
4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores |
|
|
419 |
4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
|
|
420 |
4391-6/00 |
Obras de fundações |
|
|
421 |
4399-1/01 |
Administração de obras |
|
|
422 |
4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias |
|
|
423 |
4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
|
|
424 |
4399-1/04 |
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
425 |
4399-1/05 |
Perfuração e construção de poços de água |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
426 |
4399-1/99 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
427 |
4511-1/01 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
428 |
4511-1/02 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
429 |
4511-1/03 |
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
430 |
4511-1/04 |
Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
431 |
4511-1/05 |
Comércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
432 |
4511-1/06 |
Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
433 |
4512-9/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
|
|
434 |
4512-9/02 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
435 |
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio. |
|
436 |
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
Desde que seja realizado apenas em veículo de passeio. |
|
437 |
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
|
|
438 |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
|
|
439 |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
Desde que não realize reforma de pneumáticos usados (CNAE 2212-9/00). |
|
440 |
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
|
|
441 |
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
|
|
442 |
4530-7/01 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
443 |
4530-7/02 |
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
|
444 |
4530-7/03 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
|
445 |
4530-7/04 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de veículos no local. |
|
446 |
4530-7/05 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
|
|
447 |
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
|
|
448 |
4541-2/01 |
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
449 |
4541-2/02 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
450 |
4541-2/03 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
451 |
4541-2/04 |
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
452 |
4541-2/06 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
453 |
4541-2/07 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
454 |
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
455 |
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
Desde que não realize manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de motocicletas e/ou motonetas no local. |
|
456 |
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que haja geração de efluentes líquidos industriais com vazão de até 1000 litros por dia. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. |
|
457 |
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos |
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
|
458 |
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
|
459 |
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
|
460 |
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
|
461 |
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
|
462 |
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|
|
463 |
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|
|
464 |
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|
|
465 |
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
|
|
466 |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
|
467 |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
|
468 |
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
Desde que não haja depósito/pátio de estocagem para produtos. |
|
469 |
4623-1/02 |
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal |
Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
|
470 |
4623-1/03 |
Comércio atacadista de algodão |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
|
471 |
4623-1/04 |
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
|
472 |
4623-1/06 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
|
|
473 |
4623-1/07 |
Comércio atacadista de sisal |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
|
474 |
4623-1/08 |
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais. Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais. Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que possua até 10 funcionários. Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo. |
|
475 |
4623-1/09 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
|
|
476 |
4636-2/01 |
Comércio atacadista de fumo beneficiado |
|
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477 |
4641-9/01 |
Comércio atacadista de tecidos |
|
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478 |
4641-9/02 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
|
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479 |
4641-9/03 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
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480 |
4642-7/01 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
|
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481 |
4642-7/02 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
|
|
482 |
4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
|
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483 |
4643-5/02 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
|
|
484 |
4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção. |
|
485 |
4647-8/01 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
|
|
486 |
4647-8/02 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
|
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487 |
4649-4/01 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
|
|
488 |
4649-4/02 |
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
|
489 |
4649-4/03 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
|
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490 |
4649-4/04 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
|
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491 |
4649-4/05 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
|
|
492 |
4649-4/06 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
|
|
493 |
4649-4/07 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
|
|
494 |
4649-4/10 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
|
|
495 |
4649-4/99 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
|
|
496 |
4651-6/01 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
|
|
497 |
4651-6/02 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
|
|
498 |
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
|
|
499 |
4661-3/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
500 |
4662-1/00 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
501 |
4663-0/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
502 |
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto- médico-hospitalar; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. Desde que o resultado do exercício da atividade não compreenda comercialização de dispositivos médicos. |
|
503 |
4665-6/00 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
504 |
4669-9/01 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
505 |
4669-9/99 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
506 |
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
|
|
507 |
4672-9/00 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
|
|
508 |
4673-7/00 |
Comércio atacadista de material elétrico |
|
|
509 |
4674-5/00 |
Comércio atacadista de cimento |
|
|
510 |
4679-6/02 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
Desde de que haja somente comércio sem beneficiamento. |
|
511 |
4679-6/03 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
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|
512 |
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
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513 |
4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
|
|
514 |
4685-1/00 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
Desde que a área do empreendimento seja menor que 600m². |
|
515 |
4686-9/01 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
|
|
516 |
4686-9/02 |
Comércio atacadista de embalagens |
|
|
517 |
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
Desde que não haja transformação ou recuperação desses resíduos. |
|
518 |
4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
519 |
4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|
|
520 |
4689-3/01 |
Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis |
Desde que não haja ensacamento ou mistura. |
|
521 |
4689-3/02 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
|
|
522 |
4689-3/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos. |
|
523 |
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
Desde que não haja comércio de produtos derivados de fauna silvestre e/ou exótica e/ou de produtos perigosos. Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás. Desde que não haja armazenamento de óleos, baterias ou produtos perigosos. Desde que não haja fracionamento e beneficiamento de produtos. |
|
524 |
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
|
|
525 |
4713-0/04 |
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty Free) |
|
|
526 |
4713-0/05 |
Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres |
|
|
527 |
4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
|
|
528 |
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
|
529 |
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
|
530 |
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
|
|
531 |
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
|
532 |
4744-0/02 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
|
|
533 |
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
|
534 |
4744-0/04 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
|
|
535 |
4744-0/05 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
|
536 |
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
|
|
537 |
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
|
538 |
4751-2/01 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
|
539 |
4751-2/02 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
|
540 |
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
|
541 |
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
|
542 |
4754-7/01 |
Comércio varejista de móveis |
|
|
543 |
4754-7/02 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
|
544 |
4754-7/03 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
|
545 |
4755-5/01 |
Comércio varejista de tecidos |
|
|
546 |
4755-5/02 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
|
547 |
4755-5/03 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
|
548 |
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
|
549 |
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
|
550 |
4759-8/01 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
|
551 |
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
|
552 |
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
|
|
553 |
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
|
554 |
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
|
555 |
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
|
556 |
4763-6/01 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
|
557 |
4763-6/02 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
|
558 |
4763-6/03 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
|
559 |
4763-6/04 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
|
560 |
4763-6/05 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de embarcações no local. |
|
561 |
4771-7/04 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
Desde que não haja comercialização de produtos de uso veterinário de interesse da defesa agropecuária, tais como: comercialização de vacinas, antígenos e alérgenos para prevenção e diagnóstico de doenças sujeitas ao controle por programas oficiais; vacinas para prevenção de outras doenças infecciosas e contagiosas dos animais de produção; produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana hormonal de uso em animais de produção; produtos vampiricidas e produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial, quando destinados ao uso em animais de produção. |
|
562 |
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
|
563 |
4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
|
|
564 |
4782-2/02 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
|
565 |
4783-1/01 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
|
566 |
4783-1/02 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
|
567 |
4785-7/01 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
|
568 |
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
|
569 |
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
|
570 |
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
|
571 |
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
|
572 |
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
Desde que não haja comercialização de animais vivos de interesse da Defesa Agropecuária, tais como: bovinos, búfalos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos (equinos, asininos e muares), aves, peixes e outros animais aquáticos (moluscos bivalves), abelhas e bicho da seda. Desde que não haja a comercialização de fauna silvestre e/ou exótica. |
|
573 |
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
|
574 |
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
|
575 |
4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
|
|
576 |
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
|
|
577 |
4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
578 |
4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
579 |
4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
580 |
4912-4/03 |
Transporte metroviário |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
581 |
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
582 |
4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
583 |
4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
584 |
4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
585 |
4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
586 |
4923-0/01 |
Serviço de táxi |
|
|
587 |
4923-0/02 |
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
588 |
4924-8/00 |
Transporte escolar |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
589 |
4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
590 |
4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
591 |
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
|
|
592 |
4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
|
|
593 |
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
594 |
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
595 |
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular. Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que não necessitem de condições especiais de temperatura e umidade Desde que não haja no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de alimentos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade (perecíveis), medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
596 |
4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
Desde que não haja manutenção mecânica, lavagem e abastecimento veicular Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
597 |
4940-0/00 |
Transporte dutoviário |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
598 |
4950-7/00 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
Desde que não haja instalação ou operação de ferrovia, e/ou manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento. |
|
599 |
5011-4/01 |
Transporte marítimo de cabotagem - Carga |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
600 |
5011-4/02 |
Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
601 |
5012-2/01 |
Transporte marítimo de longo curso - Carga |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
602 |
5012-2/02 |
Transporte marítimo de longo curso - Passageiros |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
603 |
5021-1/01 |
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
604 |
5021-1/02 |
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
605 |
5022-0/01 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
606 |
5022-0/02 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
607 |
5030-1/01 |
Navegação de apoio marítimo |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
608 |
5030-1/02 |
Navegação de apoio portuário |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
609 |
5030-1/03 |
Serviço de rebocadores e empurradores |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
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610 |
5091-2/01 |
Transporte por navegação de travessia, municipal |
Desde que não haja transporte de cargas perigosas ou produtos perigosos e/ou realize manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
611 |
5091-2/02 |
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de embarcação. |
|
612 |
5099-8/01 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
613 |
5099-8/99 |
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente |
|
|
614 |
5111-1/00 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
615 |
5112-9/01 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves. |
|
616 |
5112-9/99 |
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular |
Desde que não haja transporte de resíduos ou inclua serviços de manutenção mecânica, lavagem e abastecimento de aeronave. |
|
617 |
5120-0/00 |
Transporte aéreo de carga |
Desde que não trate de transporte de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
618 |
5130-7/00 |
Transporte espacial |
|
|
619 |
5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
Desde que não trate de armazenamento de alimento, medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, dispositivo médico e/ou materiais biológicos. Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
620 |
5211-7/02 |
Guarda-móveis |
|
|
621 |
5212-5/00 |
Carga e descarga |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
622 |
5221-4/00 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
623 |
5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
624 |
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
Desde que esteja localizado em área urbana consolidada e dotada de sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Desde que se trate exclusivamente de estacionamento de veículos leves. |
|
625 |
5229-0/01 |
Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
|
|
626 |
5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
|
|
627 |
5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
628 |
5231-1/01 |
Administração da infraestrutura portuária |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
629 |
5231-1/02 |
Atividades do Operador Portuário |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
630 |
5231-1/03 |
Gestão de terminais aquaviários |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
631 |
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
632 |
5239-7/01 |
Serviços de praticagem |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
633 |
5239-7/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
634 |
5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
Desde que se trate única e exclusivamente de escritório administrativo. |
|
635 |
5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
|
|
636 |
5250-8/01 |
Comissaria de despachos |
|
|
637 |
5250-8/02 |
Atividades de despachantes aduaneiros |
|
|
638 |
5250-8/03 |
Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo |
|
|
639 |
5250-8/04 |
Organização logística do transporte de carga |
|
|
640 |
5250-8/05 |
Operador de transporte multimodal - OTM |
|
|
641 |
5310-5/01 |
Atividades do Correio Nacional |
|
|
642 |
5310-5/02 |
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional |
|
|
643 |
5320-2/01 |
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional |
|
|
644 |
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
|
|
645 |
5811-5/00 |
Edição de livros |
|
|
646 |
5812-3/01 |
Edição de jornais diários |
|
|
647 |
5812-3/02 |
Edição de jornais não diários |
|
|
648 |
5813-1/00 |
Edição de revistas |
|
|
649 |
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
|
650 |
5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
|
|
651 |
5822-1/01 |
Edição integrada à impressão de jornais diários |
|
|
652 |
5822-1/02 |
Edição integrada à impressão de jornais não diários |
|
|
653 |
5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
|
|
654 |
5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
|
655 |
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
656 |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
657 |
5911-1/99 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
658 |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
659 |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
660 |
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
661 |
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
662 |
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
663 |
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
664 |
6010-1/00 |
Atividades de rádio |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
665 |
6021-7/00 |
Atividades de televisão aberta |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
666 |
6022-5/01 |
Programadoras |
|
|
667 |
6022-5/02 |
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras |
|
|
668 |
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
|
|
669 |
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT |
|
|
670 |
6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
|
|
671 |
6110-8/99 |
Serviços de telecomúnicações por fio não especificados anteriormente |
|
|
672 |
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
|
|
673 |
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado - SME |
|
|
674 |
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
|
|
675 |
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
|
|
676 |
6141-8/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
|
|
677 |
6142-6/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas |
|
|
678 |
6143-4/00 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
|
|
679 |
6190-6/01 |
Provedores de acesso às redes de comunicações |
|
|
680 |
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP |
|
|
681 |
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
|
|
682 |
6201-5/01 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
|
683 |
6201-5/02 |
Web design |
|
|
684 |
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
|
|
685 |
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis |
Desde que não haja desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
686 |
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
|
687 |
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
|
|
688 |
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet |
|
|
689 |
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet |
|
|
690 |
6391-7/00 |
Agências de notícias |
|
|
691 |
6399-2/00 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
|
|
692 |
6410-7/00 |
Banco Central |
|
|
693 |
6421-2/00 |
Bancos comerciais |
|
|
694 |
6422-1/00 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
|
|
695 |
6423-9/00 |
Caixas econômicas |
|
|
696 |
6424-7/01 |
Bancos cooperativos |
|
|
697 |
6424-7/02 |
Cooperativas centrais de crédito |
|
|
698 |
6424-7/03 |
Cooperativas de crédito mútuo |
|
|
699 |
6424-7/04 |
Cooperativas de crédito rural |
|
|
700 |
6431-0/00 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
|
|
701 |
6432-8/00 |
Bancos de investimento |
|
|
702 |
6433-6/00 |
Bancos de desenvolvimento |
|
|
703 |
6434-4/00 |
Agências de fomento |
|
|
704 |
6435-2/01 |
Sociedades de crédito imobiliário |
|
|
705 |
6435-2/02 |
Associações de poupança e empréstimo |
|
|
706 |
6435-2/03 |
Companhias hipotecárias |
|
|
707 |
6436-1/00 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras |
|
|
708 |
6437-9/00 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
|
|
709 |
6438-7/01 |
Bancos de câmbio |
|
|
710 |
6438-7/99 |
Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente |
|
|
711 |
6440-9/00 |
Arrendamento mercantil |
|
|
712 |
6450-6/00 |
Sociedades de capitalização |
|
|
713 |
6461-1/00 |
Holdings de instituições financeiras |
|
|
714 |
6462-0/00 |
Holdings de instituições não financeiras |
|
|
715 |
6463-8/00 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
|
|
716 |
6470-1/01 |
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários |
|
|
717 |
6470-1/02 |
Fundos de investimento previdenciários |
|
|
718 |
6470-1/03 |
Fundos de investimento imobiliários |
|
|
719 |
6491-3/00 |
Sociedades de fomento mercantil - factoring |
|
|
720 |
6492-1/00 |
Securitização de créditos |
|
|
721 |
6493-0/00 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
|
|
722 |
6499-9/01 |
Clubes de investimento |
|
|
723 |
6499-9/02 |
Sociedades de investimento |
|
|
724 |
6499-9/03 |
Fundo garantidor de crédito |
|
|
725 |
6499-9/04 |
Caixas de financiamento de corporações |
|
|
726 |
6499-9/05 |
Concessão de crédito pelas OSCIP |
|
|
727 |
6499-9/99 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
|
728 |
6511-1/01 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
|
|
729 |
6511-1/02 |
Planos de auxílio-funeral |
|
|
730 |
6512-0/00 |
Sociedade seguradora de seguros não vida |
|
|
731 |
6520-1/00 |
Sociedade seguradora de seguros-saúde |
|
|
732 |
6530-8/00 |
Resseguros |
|
|
733 |
6541-3/00 |
Previdência complementar fechada |
|
|
734 |
6542-1/00 |
Previdência complementar aberta |
|
|
735 |
6550-2/00 |
Planos de saúde |
|
|
736 |
6611-8/01 |
Bolsa de valores |
|
|
737 |
6611-8/02 |
Bolsa de mercadorias |
|
|
738 |
6611-8/03 |
Bolsa de mercadorias e futuros |
|
|
739 |
6611-8/04 |
Administração de mercados de balcão organizados |
|
|
740 |
6612-6/01 |
Corretoras de títulos e valores mobiliários |
|
|
741 |
6612-6/02 |
Distribuidoras de títulos e valores mobiliários |
|
|
742 |
6612-6/03 |
Corretoras de câmbio |
|
|
743 |
6612-6/04 |
Corretoras de contratos de mercadorias |
|
|
744 |
6612-6/05 |
Agentes de investimentos em aplicações financeiras |
|
|
745 |
6613-4/00 |
Administração de cartões de crédito |
|
|
746 |
6619-3/01 |
Serviços de liquidação e custódia |
|
|
747 |
6619-3/02 |
Correspondentes de instituições financeiras |
|
|
748 |
6619-3/03 |
Representações de bancos estrangeiros |
|
|
749 |
6619-3/04 |
Caixas eletrônicos |
|
|
750 |
6619-3/05 |
Operadoras de cartões de débito |
|
|
751 |
6619-3/99 |
Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
|
|
752 |
6621-5/01 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
|
753 |
6621-5/02 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
|
754 |
6622-3/00 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
|
|
755 |
6629-1/00 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
|
|
756 |
6630-4/00 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
|
|
757 |
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
|
758 |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
|
|
759 |
6810-2/03 |
Loteamento de imóveis próprios |
|
|
760 |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
|
761 |
6821-8/02 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
|
762 |
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
|
|
763 |
6911-7/01 |
Serviços advocatícios |
|
|
764 |
6911-7/02 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
|
765 |
6911-7/03 |
Agente de propriedade industrial |
|
|
766 |
6912-5/00 |
Cartórios |
|
|
767 |
6920-6/01 |
Atividades de contabilidade |
|
|
768 |
6920-6/02 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
|
769 |
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
|
770 |
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura |
|
|
771 |
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
|
|
772 |
7119-7/01 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
|
773 |
7119-7/02 |
Atividades de estudos geológicos |
Desde que não haja atividade de mineração. |
|
774 |
7119-7/03 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
|
775 |
7119-7/04 |
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho |
|
|
776 |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
|
777 |
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
Desde que não haja análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
|
778 |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural. |
|
779 |
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
Desde que as análises clínicas laboratoriais sejam executadas em laboratórios com licença ambiental válida e não haja coleta de indivíduos de fauna e flora nativas no ambiente natural. |
|
780 |
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
|
|
781 |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
|
|
782 |
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
|
|
783 |
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
|
|
784 |
7319-0/03 |
Marketing direto |
|
|
785 |
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
|
|
786 |
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
|
|
787 |
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
|
|
788 |
7410-2/02 |
Design de interiores |
|
|
789 |
7410-2/03 |
Design de produto |
|
|
790 |
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
|
|
791 |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
|
|
792 |
7420-0/02 |
Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas |
|
|
793 |
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
|
|
794 |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
|
|
795 |
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
|
|
796 |
7490-1/01 |
Serviços de tradução, interpretação e similares |
|
|
797 |
7490-1/02 |
Escafandria e mergulho |
|
|
798 |
7490-1/03 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
|
|
799 |
7490-1/04 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
|
800 |
7490-1/05 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
|
|
801 |
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
|
802 |
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
Desde que não haja clínica. Desde que não haja comercialização e/ou o uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnósticos por imagem. Desde que não haja prestação de serviço como autorizado à execução de ações complementares relativas ao sanitarismo animal, conferindo-lhe a condição de cadastrado, habilitado, credenciado, responsável técnico, como, por exemplo, realizando a vacinação contra brucelose, exames diagnósticos contra brucelose, tuberculose e mormo, ou ainda, a emissão de Guias de Trânsito Animal GTA. Desde que não haja prestação de serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal para estabelecimentos de abate registrados na Adapar. |
|
803 |
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
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804 |
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de embarcação. |
|
805 |
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de aeronaves. |
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806 |
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
807 |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular e embarcação. |
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808 |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
|
|
809 |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
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810 |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
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811 |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
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812 |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
|
813 |
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
814 |
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento veicular. |
|
815 |
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
|
|
816 |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
|
|
817 |
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador |
Desde que não haja manutenção e/ou reparação e/ou lavagem de maquinários e equipamentos. |
|
818 |
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
Desde que não haja o aluguel de banheiros químicos. |
|
819 |
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
Desde que não haja manutenção mecânica e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos motorizados. |
|
820 |
7740-3/00 |
Gestão de ativos intangíveis não financeiros |
|
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821 |
7810-8/00 |
Seleção e agenciamento de mão de obra |
|
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822 |
7820-5/00 |
Locação de mão de obra temporária |
|
|
823 |
7830-2/00 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
|
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824 |
7911-2/00 |
Agências de viagens |
|
|
825 |
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
|
|
826 |
7990-2/00 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
|
|
827 |
8011-1/01 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
|
|
828 |
8011-1/02 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
Desde que não haja alojamento e cuidado de animais de estimação CNAE 9609- 2/08 e/ou CNAE 9609-2/07. |
|
829 |
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
|
|
830 |
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
|
831 |
8020-0/02 |
Outras atividades de serviços de segurança |
|
|
832 |
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
|
|
833 |
8111-7/00 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
|
|
834 |
8112-5/00 |
Condomínios prediais |
|
|
835 |
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
|
|
836 |
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
Desde que não haja esterilização e/ou reprocessamento de produtos relacionados à saúde por: gás óxido de etileno ou suas misturas, radiação ionizante, ou outro meio de esterilização. Desde que não haja irradiação de alimentos por radiação ionizante. |
|
837 |
8130-3/00 |
Atividades paisagísticas |
|
|
838 |
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
|
|
839 |
8219-9/01 |
Fotocópias |
|
|
840 |
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
|
|
841 |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
|
|
842 |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
|
|
843 |
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
|
|
844 |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que não haja envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
|
845 |
8299-7/01 |
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água |
|
|
846 |
8299-7/02 |
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares |
|
|
847 |
8299-7/03 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
|
|
848 |
8299-7/04 |
Leiloeiros independentes |
|
|
849 |
8299-7/05 |
Serviços de levantamento de fundos sob contrato |
|
|
850 |
8299-7/06 |
Casas lotéricas |
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851 |
8299-7/07 |
Salas de acesso à Internet |
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|
852 |
8299-7/99 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
|
|
853 |
8411-6/00 |
Administração pública em geral |
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|
854 |
8412-4/00 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
|
|
855 |
8413-2/00 |
Regulação das atividades econômicas |
|
|
856 |
8421-3/00 |
Relações exteriores |
|
|
857 |
8422-1/00 |
Defesa |
|
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858 |
8423-0/00 |
Justiça |
Desde que a atividade se restrinja a mediação e conciliação, sem restrição de liberdade de pessoas ou presença de celas ou espaços de confinamento e não se destine a pessoas com alta vulnerabilidade. Desde que não envolva atividades relacionados a administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, e/ou a prestação de serviços de assistência à saúde. |
|
859 |
8424-8/00 |
Segurança e ordem pública |
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
860 |
8425-6/00 |
Defesa Civil |
Desde que não haja realização de obras para instalação, operação de unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
861 |
8430-2/00 |
Seguridade social obrigatória |
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|
862 |
8531-7/00 |
Educação superior - graduação |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
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863 |
8532-5/00 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
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864 |
8533-3/00 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
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865 |
8541-4/00 |
Educação profissional de nível técnico |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
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866 |
8542-2/00 |
Educação profissional de nível tecnológico |
Desde que trate exclusivamente de ensino na modalidade à distância. |
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867 |
8550-3/01 |
Administração de caixas escolares |
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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868 |
8550-3/02 |
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. |
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869 |
8592-9/01 |
Ensino de dança |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
|
870 |
8592-9/02 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
|
871 |
8592-9/03 |
Ensino de música |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
|
872 |
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
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873 |
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
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874 |
8599-6/01 |
Formação de condutores |
|
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875 |
8599-6/02 |
Cursos de pilotagem |
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876 |
8599-6/03 |
Treinamento em informática |
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877 |
8599-6/04 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
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878 |
8599-6/05 |
Cursos preparatórios para concursos |
Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
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879 |
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial. Desde que não haja ensino de culinária e/ou estética. Desde que não haja predominância de idosos, crianças ou pessoas com dificuldades de locomoção. |
|
880 |
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
Desde que não haja atividades hospitalares e locais cujos pacientes necessitem de cuidados especiais. |
|
881 |
9001-9/01 |
Produção teatral |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
882 |
9001-9/02 |
Produção musical |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
883 |
9001-9/03 |
Produção de espetáculos de dança |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
884 |
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e de iluminação |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
885 |
9001-9/99 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
886 |
9002-7/01 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
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887 |
9002-7/02 |
Restauração de obras de arte |
|
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888 |
9003-5/00 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
Desde que não haja atividades de casas de shows, casas noturnas, boates e assemelhados. Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
889 |
9101-5/00 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
|
|
890 |
9102-3/01 |
Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares |
|
|
891 |
9102-3/02 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
|
|
892 |
9200-3/01 |
Casas de bingo |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
893 |
9200-3/02 |
Exploração de apostas em corridas de cavalos |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. |
|
894 |
9200-3/99 |
Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente |
Desde que não haja atividades de clubes, restaurantes dançantes, bingo, bilhares, clubes de tiro, centro de eventos, boliches e assemelhados. Desde que não haja atividades de teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados. |
|
895 |
9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
|
|
896 |
9319-1/01 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
|
|
897 |
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro e que não haja atividades envolvendo caça e pesca de qualquer natureza. |
|
898 |
9329-8/04 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
Desde que as atividades de jogos eletrônicos sejam realizadas exclusivamente na modalidade online e cada jogo receba uma classificação etária indicativa de acordo com a avaliação do Estado, assegurando que o conteúdo seja apropriado para o público-alvo |
|
899 |
9411-1/00 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
900 |
9412-0/01 |
Atividades de fiscalização profissional |
|
|
901 |
9412-0/99 |
Outras atividades associativas profissionais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
902 |
9420-1/00 |
Atividades de organizações sindicais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
903 |
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
904 |
9491-0/00 |
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
905 |
9492-8/00 |
Atividades de organizações políticas |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
906 |
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
907 |
9499-5/00 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
Desde que não haja obras para instalação, operação de unidades recreativas, áreas de lazer, empreendimentos esportivos e/ou outras unidades físicas sujeitas a licenciamento ambiental ou cadastro. |
|
908 |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
|
909 |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
|
910 |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
|
911 |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
|
912 |
9529-1/02 |
Chaveiros |
|
|
913 |
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
|
|
914 |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
|
915 |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
|
916 |
9529-1/06 |
Reparação de joias |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
|
917 |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
Desde que não haja tratamento químico superficial. |
|
918 |
9601-7/01 |
Lavanderias |
|
|
919 |
9601-7/03 |
Toalheiros |
|
|
920 |
9609-2/02 |
Atividades matrimoniais |
|
|
921 |
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda |
|
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922 |
9609-2/08 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
|
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923 |
9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
|
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924 |
9700-5/00 |
Serviços domésticos |
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925 |
9900-8/00 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:46EA8F86