ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.130 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 1.130 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

 

O Prefeito Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais)

 

Suplementação

 

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.001.08.243.0014.6.113.

Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente

 

673 - 3.3.90.48.00.00

01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS

18.216,00

 

FÍSICAS

Total Suplementação: 18.216,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.001.08.122.0003.2.107.

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

577 - 3.3.90.30.00.00

01000 MATERIAL DE CONSUMO

18.216,00

 

Total Redução: 18.216,00

 

Artigo 3º - EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em23 de fevereiro 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:46F1F0E9