ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.201, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: Altera a Lei n.º 3.744, de 30 de dezembro de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criada no Anexo I, D – Carreiras de Nível Superior – Grupo NS3 da Lei 3.744/2015, uma vaga de fonoaudiólogo, totalizando, assim, seis vagas no quadro de cargos.

 

Art. 2ºFica criada no Anexo I, B – Carreiras de Nível Superior – Grupo NS1 da Lei 3.744/2015, uma vaga de dentista especialista, totalizando, assim, oito vagas no quadro de cargos.

 

Art. 3ºAltera o inciso I do art.8º da Lei nº 3.744/2015, passando a dispor com a seguinte redação:

 

Art. 8º [...]

I - NÍVEL I: integrada por profissionais que possuem o ensino médio completo acrescido de curso técnico, quando for este requisito essencial para o cargo;

 

Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 14/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2024

Autoria: Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:47083435