ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025

EMENTA: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas/PR.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

 

EMENDA

Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 158 (...)

I - O projeto de Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro;

II - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de julho e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro do exercício financeiro correspondente;

(...)

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais incisos do artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas/PR.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala da presidência da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.

 

AIRTON FERREIRA

Presidente

 

MATHEUS JOÃO POSSENTI DA COSTA

Vice-Presidente

 

RICARDO BARRETO SALGUEIRO

1º Secretário

 

LUCINETA DAL BOSCO PANDINI

2º Secretária

 

JULIO CESAR TESSARO

3º Secretário


Publicado por:
Luciano Augusto do Amaral Guedes
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