ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.987 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.987/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.101.

 

Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde

 

1440 - 4.4.90.51.00.00

1518

OBRAS E INSTALAÇÕES

180.000,00

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1438 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

455.000,00

1439 - 4.4.90.52.00.00

1518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250.000,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1441 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

295.000,00

1442 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

120.000,00

1444 - 3.3.90.40.00.00

12494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

30.000,00

1443 - 3.3.90.14.00.00

12494

DIÁRIAS - CIVIL

50.000,00

1445 - 3.3.90.47.00.00 08

12494

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.000,00

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0014.2.138.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Pessoa Idosa

 

816 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

7.398,00

08.001.08.243.0014.6.133.

 

Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM – Média Complexidade

 

820 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

4.078,00

826 - 4.4.90.52.00.00

31941

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.260,00

08.001.08.243.0014.6.137.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente

 

840 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

25.368,18

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

847 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

852 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.790,00

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Espaço Conviver

 

864 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

868 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.800,00

1446 - 3.3.90.40.00.00

934

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

873 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

880 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

26.100,00

885 - 3.3.90.39.00.00

31941

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

21.000,00

08.001.08.244.0014.2.134.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência

 

892 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

28.630,08

08.001.08.244.0016.2.144.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único

 

924 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

20.722,15

927 - 3.3.90.40.00.00

940

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

929 - 4.4.90.52.00.00 09

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

12.000,00

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1447 - 4.4.90.52.00.00

1252

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

286.500,00

Total Suplementação:

1.906.646,41

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.906.646,41 (um milhão novecentos e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

1.7.1.9.57.01.01.010

Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares

12494

500.000,00

2.4.1.4.99.01.25.000

Receita-Mapa - Aquisição de Trator

1252

286.500,00

2.4.2.1.50.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL

1518

430.000,00

1.7.1.6.50.01.01.060

RECEIT-A PSEAC FNAS

31941

32.766,18

1.7.1.6.50.01.01.070

RECEIT-A PAEFI/CREAS

31941

47.100,00

1.7.1.6.50.01.01.080

RECEIT-A MSE/CRESEM

31941

11.338,00

1.7.1.6.50.01.01.090

RECEIT-A PMC/APAE

31941

28.630,08

2.4.2.1.50.01.00.000

TRANS-FERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS - PRINCIPAL

358

455.000,00

1.7.1.6.50.01.01.020

RECEIT-A PSB FNAS SERV CONVIVENCIA

934

59.800,00

1.7.1.6.50.01.01.030

COMP -PISO BASICO FIXO

934

17.790,00

1.7.1.6.50.01.01.050

RECEIT-A FMAS GBF

940

25.722,15

1.7.1.6.50.01.01.160

RECEIT-A PROGRAMA DE FORTALEC. EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS

940

12.000,00

Total:

1.906.646,41

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (25/09/2023).

 

PREF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Ato publicado no Órgão Oficial do Município

 

Exemplar nº _______ Pág. Nº _________ no dia ___ de _______ de 20____


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:479B8B55