ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.777/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.777/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
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04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.306.0003.2.028. |
|
Manter a merenda escolar PNAE - Pré-Escola |
|
|
230 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
90.000,00 |
|
04.001.12.306.0003.2.029. |
|
Manter a Merenda Escolar PNAE Atendimento Educacional Especializado - AEE |
|
|
232 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
8.000,00 |
|
04.001.12.306.0003.2.030. |
|
Manter a Merenda Escolar PNAE- Creche |
|
|
234 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
200.000,00 |
|
04.001.12.306.0003.2.031. |
|
Manter a Merenda Escolar PNAE - Educação de Jovens e Adultos- EJA |
|
|
236 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
2.000,00 |
|
04.001.12.306.0003.2.032. |
|
Manter a Merenda Escolar PNAE - Ensino Fundamental |
|
|
238 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
200.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.038. |
|
Manter o Ensino Fundamental |
|
|
256 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
300.000,00 |
|
248 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
590.000,00 |
|
250 - 3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
127.971,00 |
|
255 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.029,00 |
|
258 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
32.000,00 |
|
268 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.039. |
|
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 30% |
|
|
270 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
712.760,00 |
|
272 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
154.597,64 |
|
04.001.12.361.0003.2.040. |
|
Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB 70% |
|
|
275 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.780.000,00 |
|
277 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
386.100,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.041. |
|
Manter o Ensino Fundamental - Salário Educação |
|
|
279 - 3.3.90.30.00.00 |
107 |
MATERIAL DE CONSUMO |
250.000,00 |
|
280 - 3.3.90.39.00.00 |
107 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
230.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.043. |
|
Manter o Transporte Escolar PETE Estadual |
|
|
286 - 3.3.90.39.00.00 |
133 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
138.779,60 |
|
04.001.12.365.0003.2.047. |
|
Manutenção da Educação infantil - Primeira Infância |
|
|
1336 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100.000,00 |
|
299 - 3.1.90.11.00.00 |
103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
14.000,00 |
|
300 - 3.1.90.13.00.00 |
103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.036,60 |
|
1337 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
82.963,40 |
|
04.001.12.365.0003.2.049. |
|
Manutenção da Educação Infantil - Creche |
|
|
322 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
200.000,00 |
|
313 - 3.1.90.11.00.00 |
103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
467.000,00 |
|
315 - 3.1.90.13.00.00 |
103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
101.292,30 |
|
1338 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
54.186,20 |
|
320 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.050. |
|
Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
342 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
100.000,00 |
|
334 - 3.1.90.11.00.00 |
103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
114.400,00 |
|
335 - 3.1.90.13.00.00 |
103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
24.813,36 |
|
340 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
343 - 3.3.90.32.00.00 |
103 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
38.535,84 |
|
04.001.12.365.0003.2.051. |
|
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
355 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
350.000,00 |
|
356 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
75.920,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.052. |
|
Manutenção do Fundeb 30% - Educação Infantil - Creche |
|
|
358 - 3.1.90.11.00.00 |
102 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
450.000,00 |
|
359 - 3.1.90.13.00.00 |
102 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
97.605,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.053. |
|
Manutenção do Fundeb 70% - Educação infantil - Pré-Escola |
|
|
364 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
681.000,00 |
|
366 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
147.710,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.054. |
|
Manutenção do Fundeb 70% - Educação Infantil - Creche |
|
|
368 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.900.000,00 |
|
370 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
412.110,00 |
|
906 - 3.1.90.11.00.00 |
1038 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
73.958,00 |
|
907 - 3.1.90.13.00.00 |
1038 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.042,00 |
|
04.001.12.367.0003.2.056. |
|
Manter a Educação Especial -70% |
|
|
383 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
125.000,00 |
|
384 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
27.150,00 |
|
Total Suplementação: |
11.008.959,94 |
||
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.008.959,94 (onze milhões e oito mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64. Excesso de Arrecadação:
|
Receita: |
|
Fonte: |
|
|
1.7.1.1.51.11.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
000 |
1.200.000,00 |
|
1.7.5.1.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
101 |
5.459.070,00 |
|
1.7.5.1.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
102 |
1.840.882,64 |
|
1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
103 |
70.227,70 |
|
1.7.1.1.51.11.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
103 |
500.000,00 |
|
1.7.2.1.50.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do ICMS - Principal |
103 |
250.000,00 |
|
1.7.2.1.51.01.00.000 |
Cota-Pa-rte do IPVA - Principal |
103 |
80.000,00 |
|
1.7.1.5.50.01.00.000 |
Transfer-ências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal |
1038 |
90.000,00 |
|
1.1.1.2.50.01.00.000 |
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
104 |
100.000,00 |
|
1.1.1.2.50.03.00.000 |
Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
104 |
32.515,48 |
|
1.1.1.3.03.11.01.000 |
Imposto-sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo |
104 |
300.000,00 |
|
1.1.1.4.51.11.00.000 |
Imposto-sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal |
104 |
250.000,00 |
|
1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários - Principal |
104 |
150.000,00 |
|
1.7.1.1.51.31.00.000 |
Cota-Pa-rte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal |
104 |
67.484,52 |
|
1.7.1.4.50.01.00.000 |
Transfer-ências do Salário-Educação - Principal |
107 |
480.000,00 |
|
1.7.2.4.51.01.01.000 |
PROGR-AMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR |
133 |
138.779,60 |
|
Total: |
11.008.959,94 |
||
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:47FABC0A