ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ATO Nº 83/2026

Súmula: CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA AO SERVIDOR ANTONIO CARLOS RICETO.

 

O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 44, em especial, o §1º e o §2º, da Lei Municipal nº 2183/2008;

Considerando o Requerimento protocolado neste Poder Legislativo em 29/09/2026, sob nº 2970/2026, bem como, o parecer jurídico datado em 08/10/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – CONCEDER ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal, a partir de 05/01/2026, ao servidor ANTONIO CARLOS RICETO, ocupante do cargo Efetivo de Guardião, Grupo Ocupacional Operacional.

Art. 2º – O Abono de Permanência não poderá ser considerado para efeitos de cálculo e percepção de outras parcelas remuneratórias ou de contribuição previdenciária e não poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.

 

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 05/01/2026.

 

Câmara Municipal da Lapa, em 19 de outubro de 2026.

 

ACYR HOFFMANN

Presidente

 

CAMILA SCHEFER PIERIN

1ª Secretária 


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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