ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1066 DE 22 DE JULHO DE 2026
LEI N° 1066 DE 22 DE JULHO DE 2026
Cria cargos de provimento efetivo e temporário no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, estabelecendo carga horária de trabalho, número de vagas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Estrutura do Quadro de Pessoal, instituído pela Lei Municipal nº 285/2005, os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Coletivo, Motorista de Caminhão e Motorista de Automóvel, com número de vagas, grupo ocupacional, carga horária, vencimentos, escolaridade e atribuições descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os cargos de Motorista, habilitação B e C e habilitação D, integrantes do Quadro de Pessoal e declarados em extinção nos termos da Lei Municipal nº 831/2021, permanecem em extinção, vedado novo provimento, extinguindo-se na medida em que vagarem.
Parágrafo único. Aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput, enquanto perdurar a situação funcional, fixa-se o vencimento no mesmo nível remuneratório atribuído aos cargos criados por esta Lei, na seguinte conformidade:
I. Motorista, habilitação B e C: TABU 04;
II. Motorista, habilitação D: TABU 05.
Art. 3º. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal nº 745/2019, os cargos de Motorista de Transporte Coletivo Temporário, Motorista de Caminhão Temporário e Motorista de Automóvel Temporário, na forma do Anexo II desta Lei, admitida a contratação, mediante Processo Seletivo Simplificado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e enquanto não concluído o respectivo concurso público.
Parágrafo único. A contratação por tempo determinado observará os prazos, requisitos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 745/2019, vedada a prorrogação que descaracterize a excepcionalidade e a temporariedade da contratação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná/PR, 22 de julho de 2026
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TABU |
REQUISITOS |
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES |
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Motorista de Transporte Coletivo |
07 |
40 horas semanais |
05 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR, e curso especializado de transporte coletivo de passageiros exigido pela legislação de trânsito. |
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros, especialmente ônibus escolares e de transporte de usuários dos serviços municipais. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização, observando pneus, nível de combustível, água e óleo, freios, sistema elétrico e demais itens de segurança. Zelar pela segurança dos passageiros, especialmente estudantes, verificando o embarque e o desembarque em locais seguros e o uso dos equipamentos de segurança. Cumprir os itinerários, horários e escalas previamente estabelecidos pela Administração. Comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, avaria, acidente ou anormalidade verificada no veículo. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização de trânsito. Preencher formulários, boletins e registros de utilização do veículo, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
|
Motorista de Caminhão |
02 |
40 horas semanais |
05 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR. |
Conduzir caminhões e veículos automotores de carga a serviço da Administração Municipal, no transporte de materiais, equipamentos, insumos, entulhos, cargas e outros bens. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização. Realizar o carregamento e o descarregamento de materiais, quando compatível, zelando pela correta distribuição e fixação da carga. Cumprir os itinerários e as determinações da chefia. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
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Motorista de automóvel |
05 |
40 horas semanais |
04 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior, com anotação EAR. |
Conduzir veículos automotores leves, com capacidade de até sete lugares, destinados ao transporte de servidores, autoridades, pacientes, documentos e materiais a serviço da Administração Municipal. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo. Cumprir os itinerários, horários e determinações da chefia. Zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
ANEXO II
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
TABU |
REQUISITOS |
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES |
|
Motorista de Transporte Coletivo TEMPORÁRIO |
07 |
40 horas semanais |
05 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR, e curso especializado de transporte coletivo de passageiros exigido pela legislação de trânsito. |
Conduzir veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros, especialmente ônibus escolares e de transporte de usuários dos serviços municipais. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização, observando pneus, nível de combustível, água e óleo, freios, sistema elétrico e demais itens de segurança. Zelar pela segurança dos passageiros, especialmente estudantes, verificando o embarque e o desembarque em locais seguros e o uso dos equipamentos de segurança. Cumprir os itinerários, horários e escalas previamente estabelecidos pela Administração. Comunicar imediatamente à chefia qualquer defeito, avaria, acidente ou anormalidade verificada no veículo. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a sinalização de trânsito. Preencher formulários, boletins e registros de utilização do veículo, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
|
Motorista de Caminhão TEMPORÁRIO |
02 |
40 horas semanais |
05 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, com anotação EAR. |
Conduzir caminhões e veículos automotores de carga a serviço da Administração Municipal, no transporte de materiais, equipamentos, insumos, entulhos, cargas e outros bens. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo antes de sua utilização. Realizar o carregamento e o descarregamento de materiais, quando compatível, zelando pela correta distribuição e fixação da carga. Cumprir os itinerários e as determinações da chefia. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção preventiva e corretiva junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
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Motorista de automóvel TEMPORÁRIO |
05 |
40 horas semanais |
04 |
Ensino Médio Completo. Com Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior, com anotação EAR. |
Conduzir veículos automotores leves, com capacidade de até sete lugares, destinados ao transporte de servidores, autoridades, pacientes, documentos e materiais a serviço da Administração Municipal. Verificar diariamente as condições de funcionamento e segurança do veículo. Cumprir os itinerários, horários e determinações da chefia. Zelar pela segurança dos passageiros e pela conservação do veículo. Comunicar imediatamente defeitos, avarias, acidentes ou anormalidades. Manter o veículo limpo, conservado e abastecido, providenciando a manutenção junto ao setor competente. Observar e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Preencher registros de utilização, quilometragem e ocorrências. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo, conforme determinação da chefia imediata. |
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:48085965