ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 026/2016 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PAVIMENTAÇÃO PENHA
LEI nº 026/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 87.805,63 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), para a execução de Aditivo da Obra de Pavimentação da PENHA.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 87.805,63 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos), para a execução de Aditivo da Obra de Pavimentação da PENHA., conforme segue:
05 – Secretaria Municipal de Obras
05.004- Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas
44905100- Obras e Instalações R$ 87.805,63
TOTAL..................R$ 87.805,63
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de operação de crédito, através da Caixa Econômica, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:480895CF