ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2018

LEI Nº 018/2018

 

SÚMULA: Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, revoga a Lei Municipal 028/2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Legislativo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica extinto o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Doutor Ulysses – FCC, criado pela Lei nº 028/2017, cujo saldo será repassado ao tesouro municipal.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 028/2017.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito (19.12.2018)

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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