ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.216/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.2.726 |
- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE |
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3.3.72.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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31495 |
- Atenção Básica |
R$ |
62.373,00 |
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13.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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13.003.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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13.003.08.000.0000.0.000 |
- ASSITENCIA SOCIAL |
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13.003.08.245.0000.0.000 |
- SERVIÇOS SOCIOASSITENCIAIS |
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13.003.08.245.0008.0.000 |
- PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL |
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13.003.08.245.0008.2.147 |
- MANTER O APOIO E FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS SOCIAIS |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31992 |
- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
- Material de Consumo |
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31993 |
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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31993 |
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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31993 |
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial |
R$ |
20.000,00 |
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13.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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13.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL |
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13.001.08.242.0008.2.146 |
- MANTER ATIV. PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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3.3.90.32.00.00 |
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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31994 |
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência |
R$ |
40.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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31994 |
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência |
R$ |
13.200,64 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
170.573,64 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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31495 |
- Atenção Básica |
R$ 62.373,00 |
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31992 |
- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas |
R$ 5.000,00 |
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31993 |
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial |
R$ 50.000,00 |
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31994 |
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência |
R$ 53.200,64 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de agosto de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Rodrigo Vialli da Reissureicao
Código Identificador:483DF2DF