ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 615/2021

Lei nº 615/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.2001.2.002.

 

GABINETE DO SR. PREFEITO

 

650 - 3.3.90.30.00.00

10169

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

649 - 4.4.90.52.00.00

10169

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

260.000,00

Total Suplementação:

260.100,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

2.4.1.8.99.11.01.000

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial

260.100,00

Total:

260.100,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:487D828F