ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 621 DE 05 DE ABRIL DE 2021

LEI MUNICIPAL N.º 621 DE 05 DE ABRIL DE 2021

 

SÚMULA: “Estabelece as igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Morretes – Paraná”.

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.233/2021 - Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Deimeval Borba).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Esta Lei estabelece que as igrejas,os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Morretes-Paraná, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2º- O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 05 de abril de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:488C6D79