ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 600/2020
LEI Nº 600/2020
SÚMULA: "Estabelece os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, para a 8ª legislatura (2021-2024) e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores na 8ª Legislatura (2021-2024) fica estabelecido em R$ 2.907,43 (dois mil, novecentos e sete reais e quarenta e três centavos)
Art. 2º O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal, no decorrer da 8ª Legislatura (2021-2024) será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - individualmente a remuneração do Prefeito Municipal;
II - anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município de Mato Rico, exceto:
I - a receita de contribuições de servidores à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II - operações de crédito;
III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º Os valores atuais poderão ser mantidos para período posterior em caso de futura omissão legislativa.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 23 de junho de 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:488D420F