ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 24 DE 2022

LEI 24 DE 2022.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.147.738,20 (Um milhão. Cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), visando o reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO DO DVOU

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

 

 

190.000,00

05.

DIRETORIA DA EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.1.206

Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

343.738,20

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

09.001.20.

AGRICULTURA

 

09.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001.20.605.0028.1.412

Implementos Agrícolas – Associações Rurais

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 812

Código Local 31812

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

 

SEAB = Convenio Kit Bovino Leite

 

428.000,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

186.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

1.447.738,20

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do superávit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 812

Código Local 31812

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.99.01.02.00.00 - SEAB KIT BOVINO LEITE LOCAL 3051

 

428.000,00

Fonte TCE 980

Código Local 31980

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.54.01.01.00.00.00 - SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

 

 

190.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

618.000,00

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.07.01.00.00

Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior

 

529.738,20

 

TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO

529.738,20

Total do Credito Autorizado

1.147.738,20

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 29 dias do mês de março de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:4895D811