ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1029, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL PARA O QUADRIÊNIO DE 2021 A 2024.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, por esta lei, institui a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para vigência na legislatura relativa aos anos de 2021 a 2024.

 

Parágrafo único:Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais o (a) ocupante do cargo público de Vereador (a), Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) Municipais.

 

Art. 2°Os agentes políticos municipais recebem subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, ou verba de representação.

 

Art. 3°O agente político ocupante do cargo de Vereador, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.301,72 (quatro mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos).

 

Parágrafo único:O Vereador eleito para o cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão da assunção de atribuições e responsabilidades concernentes ao exercício da administração do Poder Legislativo, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.801,72 (quatro mil, oitocentos e um reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 4°O agente político ocupante do cargo de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 10.806,37 (dez mil, oitocentos e seis reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 5°O agente político ocupante do cargo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.214,48 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).

 

Parágrafo único:O Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal que, na forma geral, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, farão jus ao recebimento do subsídio previsto no Art. 4° desta lei, proporcionalmente ao período de efetivo exercício.

 

Art. 6°O agente político ocupante do cargo de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.214,48 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 7°Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente a partir de janeiro de 2022, através de lei específica, aplicando-se a revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

 

Agudos do Sul, 03 de setembro de 2020.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:48EFE4A7