ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXER
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 301.557,71 (trezentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Unidade |
01 |
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
843 |
Serviços da Dívida Interna |
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|
Programa de Governo |
0000 |
Operações Especiais |
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Meta |
0.064 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1 |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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4. Despesas de Capital |
000 |
R$ 45.000,00 |
R$ 69.000,00 |
R$ 80.000,00 |
R$ 87.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
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Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
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Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
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Meta |
2.071 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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3. Despesas Corrente |
000 |
R$ 45.000,00 |
R$ 69.000,00 |
R$ 80.000,00 |
R$ 87.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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Unidade |
01 |
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
843 |
Serviços da Dívida Interna |
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Programa de Governo |
0000 |
Operações Especiais |
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Meta |
0.064 |
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1 |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
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4. Despesas de Capital |
000 |
R$ 45.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação |
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Unidade |
01 |
Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada – Família, Escola e Sociedade |
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Meta |
2.071 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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Despesa |
Fonte |
2022 |
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3. Despesas Correntes |
000 |
R$ 45.000,00 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial no Orçamento vigente, no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
001 - DIVISÃO DE CONTAB., TESOURARIA, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
0.064 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.6.90.71.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
000 |
45.000,00 |
Art. 7º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA – FAMÍLIA, ESCOLA E SOCIEDADE
2.071 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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3.3.90.33.00 – 584 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
000 |
45.000,00 |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 junho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4962C708