ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784/2020

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY - RECIBRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEL, a título gratuito, com a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.399.629/0001-38.

§1º - As máquinas, equipamentos e bens móveis que trata o Caput compreendem aqueles descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei;

§2º - O imóvel que trata o caput compreende um barracão com toda a infraestrutura e benfeitorias, medindo 450 m², localizado na Estrada Munhoz da Rocha, KM - 1, no Município de Braganey, sendo este uma parte destacada do lote de Terras nº 215-D-5, da Gleba Munhoz da Rocha, matriculado sob nº 17.749, junto ao Livro nº 2 do Registro Geral da Comarca de Corbélia/PR.

Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente à instalação da Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA no local, bem como seu funcionamento para fins de recepção, separação, depósito e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, sendo vedada qualquer outra atividade no local.

Art. 3º - A Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA fica responsável pelos danos e/ou avarias por ela causadas nos bens constantes do artigo 1º, devendo restituir os bens ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse.

Art. 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado por igual período havendo interesse das partes, conforme disposto no artigo 4º, III, da Lei Municipal nº 776/2019.

Art. 5º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bens móveis e imóvel público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 de junho de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NÚMERO PATRIMONIO

QTDE

DATA AQUISIÇÃO

DESCRIÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

6949

1

13/05/2019

EXAUSTOR DE AR 50 CM; CARACTERÍSTICAS: -POTÊNCIA 100 w / 60HZ; -MOTOR 1/4 BLINDADO; -ROTAÇÃO 1750 RPM; -VAZÃO 6500 M³/H; -VOLTAGEM MONOVOLT (127 v/110 v OU 220 v);

Ótimo

6948

1

13/05/2019

CLIMATIZADOR DE AR TIPO INDUSTRIAL - TIPO 3 EM 1 (CLIMATIZA; UMIDIFICA; VENTILA); AJUSTE DE VELOCIDADE; TANQUE DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 50 LITROS; TENSÃO 127V/110V OU 220V;

Ótimo

6950

1

03/05/2019

NOTEBOOK QUAD CORE PROCESSOR N3450 1.1 GHZ - 2.2 GHZ COM FUNÇÃO BURST 2 MB CACHE WINDOWS 10 64-BIT; TELA: 15.6 HD 1366X768; PROCESSADOR GRÁFICO: PLACA DE VÍDEO INTEGRADA; MEMÓRIA 4 GB - 1 X 4 GB TIPO DDR3; FREQUÊNCIA 1600 MHZ EXPANSÍVEL ATÉ 8 GB (1 SLOT NO TOTAL); 500GB HD; DRIVE ÓPTICO: NÃO POSSUI; WIRELESS PADRÃO - 802.11 B/G/N; BLUETOOTH 4.0; WEBCAM COM RESOLUÇÃO 640 X 480; DOIS ALTO-FALANTES ESTÉREO; ÁUDIO DE ALTA DEFINIÇÃO; TOUCHPAD MULTITOQUE; BATERIA DE 3 CÉLULAS (3220 MAH, APROXIMADAMENTE 6 HORAS DE USO). CONEXÕES: 2 (DUAS) CONEXÕES USB 2.0; 1 (UMA) CONEXÃO USB 3.0; 1 (UMA) SAÍDA HDMI; 1 (UM) LEITOR DE CARTÃO SD; 1 (UMA) ENTRADA PARA FONTE CARREGADORA DE BATERIA; 1 (UMA) PORTA NO PADRÃO COMBO PARA MICROFONE / FONE DE OUVIDO.

Ótimo

6951

1

03/05/2019

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL: FUNÇÕES: MULTIFUNCIONAL; TIPO DE IMPRESSÃO: TANQUE DE TINTA; TIPO IMPRESSORA: MULTIFUNCIONAL; COR DE IMPRESSÃO: COLORIDA; BLUETOOTH: NÃO; W-FI; INFORMAÇÕES ADICIONAIS: MULTIFUNCIONAL 3 EM 1: IMPRIME, COPIA E DIGITALIZA; WIRELESS; RENDIMENTO: CERCA DE 4.500 PÁGINAS EM PRETO E 7.500 PÁGINAS EM CORES; BAIXÍSSIMO CUSTO DE IMPRESSÃO; VOLTAGEM: BIVOLT ; CONSUMO ELÉTRICO: 11,0W EM OPERAÇÃO E 1,3W EM REPOUSO; FUNÇÕES: IMPRESSORA, COPIADORA E SCANNER; WIRELESS; TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: RESOLUÇÃO MÁXIMA DE IMPRESSÃO: 5760 X 1440 DPI; VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 33 PPM EM PRETO E 15 PPM EM CORES; CABO USB INCLUSO; CARTUCHOS: GARRAFA DE TINTA - PRETO: 664; CIANO: 664; MAGENTA: 664 E AMARELO: 664;

Ótimo

6952

1

03/05/2019

NO-BREAK 600 VA: 1 BATERIA SELADA 7 AH/12V; TENSÃO DE ENTRADA 120V/SAÍDA 120V;

Ótimo

6909

1

02/04/2019

LAVADORA DE ALTA PRESSÃO CARACTERÍSTICAS: MOTOR: 1,6 CV (110 V) E OU 2,5 CV (220 V) - COM PROTETOR TÉRMICO; PRESSÃO: 1.300 LBF/POL² (110 V) OU 1.600 LBF/POL² (220 V); VAZÃO: 6 L/MIN (110 V) OU 7,5 L/MIN (220 V); BOMBA: COM 3 PISTÕES REVESTIDOS EM CERÂMICA; VISOR DE NÍVEL DO ÓLEO; SISTEMA STOP TOTAL; BICO COM PALETAS EM AÇO INOX PARA REGULAGEM DO JATO. GATILHO COM TRAVA DE SEGURANÇA OU PARA USO CONTÍNUO; RECIPIENTE PARA APLICAÇÃO DE SHAMPOOS OU DETERGENTES; MANGUEIRA COM TRAMA DE AÇO DE ALTA PRESSÃO COM ROSCA. FACILIDADE NA CONEXÃO COM A LANÇA. COMPRIMENTO: 7 m COM A LANÇA;

Ótimo

6877

1

01/02/2019

FRAGMENTADORA DE PAPEL: ABERTURA MÍNIMA DE INSERÇÃO: 400 MM; NÚMERO MÁXIMO DE FOLHAS (70 G/M²): LIMITADOR DE 50 FOLHAS; TIPO DE FRAGMENTAÇÃO: TIRAS DE 6 A 10 MM; VELOCIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO: 90 m/MIN; CAPACIDADE MÍNIMA DE FRAGMENTAÇÃO MÉDIA: 1200 KG/H; ACIONAMENTO: MANUAL NO BOTÃO; REVERSÃO: MANUAL NO BOTÃO; TENSÃO 127 OU 220 V; POTÊNCIA: 7450 W 10 CV; VOLUME DA LIXEIRA: 200 LITROS;

Ótimo

6906

1

02/04/2019

ASPIRADOR DE PÓ E ÁGUA TIPO INDUSTRIAL EM INOX COM CAPACIDADE MÍNIMA: 50 LITROS; TENSÃO 220 v E OU 110 v/127 v; POTÊNCIA MÁXIMA DE 1600 w.

Ótimo

6910

1

16/04/2019

BEBEDOURO ELÉTRICOTIPO INDUSTRIAL (INOX): GABINETE ESTRUTURAL CONFECCIONADO EM AÇO INOX; SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO BALANCEADO; RESERVATÓRIO PARA 50 LITROS DE ÁGUA GELADA; ISOLAMENTO TÉRMICO EPS; APARADOR DE ÁGUA EM AÇO INOX 430; DRENO DE ESCOAMENTO EMBUTIDO; TORNEIRA EM METAL CROMADO (RESISTÊNCIA EXTRA); GÁS REFRIGERANTE ECOLÓGICO R134 A; TERMOSTATO REGULADOR DE TEMPERATURA; DIMENSÕES MÍNIMAS: 1300 X 500 X 700 MM (ALT X LARG X PROF); PESO MÍNIMO: 45 KG; TENSÃO: 127 OU 220 v;

Ótimo

6959

1

06/05/2019

ROUPEIRO DE AÇO 12 PORTAS COM FECHADURAS

Ótimo

6953

1

03/05/2019

FOGÃO A GÁS COM 05 BOCAS; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 63; TENSÃO: BIVOLT: CLASSIFICAÇÃO ENERGÉTICA "A"; TEMPO DE FORNO 180 ORDM - 280ORDM; TIPO DE GÁS: GLP; POTÊNCIA DOS 5 QUEIMADORES (W): 4 QUEIMADORES SEMIRRÁPIDOS 1700, 1 QUEIMADOR ULTRA-CHAMA 3300; QUEIMADORES FORNO 2100; CAPACIDADE MÍNIMA DO FORNO 90 LITROS

Ótimo

6954

1

06/05/2019

REFRIGERADOR TIPO GELADEIRA COM UMA PORTA, SISTEMA FROST FREE, CONTROLE DE TEMPERATURA E CAPACIDADE MÍNIMA DE 300 LITROS.

Ótimo

6955

1

06/05/2019

FORNO MICROONDAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1150 WATTS.

Ótimo

6956

 

06/05/2019

FORNO ELÉTRICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 44 LITROS E POTÊNCIA MÍNIMA DE 1500 W; TIMER ATÉ 120 MINUTOS E BOTÃO DE TEMPERATURA ATÉ 250º C.

Ótimo

6957

1

06/05/2019

LIQUIDIFICADOR COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2,4 LITROS; 04 VELOCIDADES (NO MÍNIMO) E POTÊNCIA MÍNIMA DE 800 W.

Ótimo

6958

1

06/05/2019

MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10 QUILOS; APRESENTA: 04 NÍVEIS DE ÁGUA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, FILTRO DE FIAPOS, DISPENSER PARA SABÃO, AMACIANTE E ALVEJANTE; EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A".

Ótimo

7179 a 7189

10

16/04/2020

CARRINHO PARA VARRIÇÃO ARTICULADO

Ótimo

7190 a 7210

20

16/04/2020

CESTO RECEPTOR DERESÍDUOS

Ótimo

6988

1

06/06/2019

ARQUIVO DE AÇO COM 04 GAVETAS E CHAVE

Ótimo

7013

1

30/09/2019

MESA PARA ESCRITÓRIO EM "L" - 3 VOLUMES PARA MONTAGEM (MESA - CONEXÃO - MESA); DIMENSÕES MÍNIMAS: LARGURA: 123 CM/ ALTURA: 75 CM/ PROFUNDIDADE: 60 CM; ESTRUTURA EM MDF OU MDP; COR PREDOMINANTE MARROM; PÉS DE METAL.

Ótimo

7129

1

16/04/2020

BALANÇA ELÉTRICAMOD. BE-1000.

Ótimo

7130 a 7170

40

16/04/2020

CARRO DE MOVIMENTAÇÃO DE BIG BAG

Ótimo

7171

1

16/04/2020

ELEVADOR DE FARDOS

Ótimo

7172

1

16/04/2020

ESTEIRA PARA SEPARAÇÃO RECICLÁVEISESR 1000L X 10500

Ótimo

7173

1

16/04/20200

MESA DE TRIAGEM MODELO MT-3000X1200

Ótimo

7174

1

16/04/2020

ESTEIRA DE ELEVAÇÃO DE RESÍDUOSEER 600X3000

Ótimo

7175

1

16/04/2020

COMPACTADORA HIDRÁULICAVERTICAL PHVMC-20 t MÚLTIPLACAIXA

Ótimo

7176

1

16/04/2020

TOMBADOR DE CARROS BIG BAG TCBB-500

Ótimo

7177

1

16/04/2020

MOEGA MOT -18

Ótimo

7178

1

16/04/2020

CARRINHO CMFMC-300

Ótimo


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:497D6FCD