ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3387/2025

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3354/2024 (LOA), datada de 01/11/2024, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu, no órgão 12 – Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos Elemento a seguir:

12 Secretaria de Assistência Social

12001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.245.1201-2.481.000 - Bloco Proteção Social Especial de Alta e Média Complexidade

Ficha 0409

31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 02941

60.000,00

Ficha 0410

31.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 02941

20.000,00

Suplementação

R$ 80.000,00

08.243.1203-5182.000 – Projeto Fia Criança e Adolescente

Ficha 0411

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 02829

4.797,13

Ficha 0412

44.90.52 Equipamento e Material Permanente

Fonte 02925

60.000,00

Ficha 0413

44.90.51 – Obras e Instalações

Fonte 02924

135.505,33

Suplementação

R$ 200.302,46

Total Geral da Suplementação..............

R$ 280.302,46

 

Art. 2º- Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no Valor de R$ 280.302,46 (duzentos e oitenta mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos), será utilizado o Superavit Financeiro do Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3336/24– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:4986927C