ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1426/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº030/2016, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 742.000,00 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
90 |
1101 |
02.004.12.361.0031.2.016 |
VALORIZAÇÃO DO ENS FUNDAMENTAL |
3.1.90.11 |
360.000,00 |
|
54 |
1103 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO |
3.1.90.11 |
130.000,00 |
|
57 |
1103 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO |
3.1.90.13 |
62.000,00 |
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55 |
1104 |
02.004.12.361.0016.2.044 |
MANUT SERV ADM EDUCAÇÃO |
3.1.90.11 |
150.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data por fonte de recursos.
ART. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Pr., 26 de Dezembro de 2016.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:498C504B