ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2019 CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PROVENTOS E PENSÕES PARA O ANO DE 2019.

LEI Nº 005/2019

 

SÚMULA: Concede reposição inflacionária de proventos e pensões para o ano de 2019, conforme dispõe a Constituição Federal no seu artigo 40, §8º.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição inflacionária relativa ao período de 01/2018 até 12/2018, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos conforme o art. 1º e 2º da Lei 10.887/2004, aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Doutor Ulysses Prev.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2018 até Dezembro de 2018, que foi de 3,29%.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27.02.2019).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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