ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2030/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1.º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), assim discriminado:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM |
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(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.002-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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(20) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.003-1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(94) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.013-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
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(92) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.013-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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(113) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.010-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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(74) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.006-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15.000,00 |
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02.06 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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(224) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.041-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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02.07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO |
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(266) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.018-1000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(361) 4.4.90.61.00.00.00.00.1.001-1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
185.000,00 |
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Total Suplementação: |
600.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos Financeiros o remanejamento de dotação por anulação externa, na seguinte Dotação Orçamentária:
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01 - PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
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(3) 3.3.90.14.00.00.00.00.1.095 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
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(4) 3.3.90.30.00.00.00.00.1.095 – MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
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(5) 3.3.90.36.00.00.00.00.1.095 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
90.000,00 |
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(6) 3.3.90.39.00.00.00.00.1.095 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
130.000,00 |
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(7) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.095 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
160.000,00 |
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(8) 4.4.90.52.00.00.00.00.1.095 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
600.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de novembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:4996D16C