ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2299/2023

SÚMULA - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1593/2011 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFERENCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 31 da Lei Municipal nº 1593/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) membros titulares e os demais candidatos serão considerados suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos VI e VIII do artigo 36 da Lei Municipal nº 1593/2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“VI - Estar no pleno gozo das aptidões físicas, para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, mediante laudo emitido por médico com registro no Conselho de Medicina, sendo esta de caráter eliminatório;

 

“VIII – Portar carteira de habilitação definitiva na categoria B.”

 

Art. 3º Ficam criados os incisos XI e XII do artigo 36 da Lei Municipal nº 1.593/2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

‘’XI – Apresentar no momento da inscrição documento que comprove conhecimento básico em informática, podendo ser realizado através de certificado de curso em informática e/ou declaração assinada por empresa evidenciando sua experiência, sendo este de caráter eliminatório;

 

‘’XII – Estar no pleno gozo das aptidões mentais e psicológicas para o exercício do cargo de conselheiro tutelar, cuja comprovação dar-se-á através de laudo emitido por uma junta de psicólogos composta por três membros com registro no Conselho de Psicologia a serem contratados pelo Município, sendo esta avaliação de caráter eliminatório;”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 21 de março de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Leticia Girotto
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