ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5096/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, com recursos de anulação de dotações.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 20/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2023, um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
130.000,00 |
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV 1.011 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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104 |
4.5.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
90.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, será proveniente de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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000 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
130.000,00 |
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete da Sec. Municipal de Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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104 |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF |
90.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 05 de julho de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:499930CE