ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1471/2023

LEI Nº 1471/2023

 

SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias, para o Exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões).

 

08.001

ESPORTE

27.813.0008-2022

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

1911

4490.51.00.00

01606

Obras e Instalações

6.000.000,00

Total da Unidade

 

6.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas pela Lei Municipal nº 1464/2023.

 

Art. 3º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:

 

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

6.446.306,00

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

6.446.306,00

 

Art. 4º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

ESPORTE

Valor do Órgão

6.446.306,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

ESPORTE

Valor da Unidade

6.446.306,00

Código do Programa

0008

Nome do Programa

ESPORTE

Valor do Programa

6.446.306,00

Código da Ação

022

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER

Valor da Ação

6.446.306,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 14 de novembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
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