ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1481
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, a atividade abaixo descrita:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3000 |
Obras e Instalações |
21.080,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1789 |
Obras e Instalações |
320.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.3789 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
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TOTAL |
421.080,00 |
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Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit das fontes 1789 no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e fonte 1000 no valor de R$ 21.080,00 (vinte e um mil, e oitenta reais) referentes ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1789 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:49CCB54F