ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1626/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 16.098.672,17(dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.484.467,46(onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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01 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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06.182.0013.2.176 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
200.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
200.000,00 |
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33.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e) |
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0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
30.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações (e) |
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0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
44.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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0.3.515 |
FUNREBOM-Exercício Anterior |
100.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
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04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.3.510 |
Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior |
500.000,00 |
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14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE HABITAÇÃO |
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03 |
DEPARTAMENTO DE PROJETOS EXECUTIVOS |
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04.121.0026.2.166 |
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS |
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33.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (e) |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
5.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0010.1.003 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ ESCOLAS |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis (e) |
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0.1.102 |
FUNDEB - Exercício Corrente |
2.950.975,00 |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis (e) |
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0.3.102 |
FUNDEB - Exercício Anterior |
7.437.950,76 |
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12.365.0010.1.035 |
CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA |
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44.90.51 |
Obras e Instalações (e) |
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0.1.144 |
PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE |
832.147,57 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações (e) |
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0.1.145 |
PAR/TD-Proinfância Infraest.Equip.(145)-Exercicio Corrente |
344.098,35 |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25% |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis (e) |
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0.1.104 |
25% sobre demais impostos vinculados à educação – Exercício Corrente |
300.000,00 |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis (e) |
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0.3.104 |
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores |
2.818.620,09 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE |
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10.304.0020.2.065 |
OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.3.510 |
Taxas Exercício Poder de Polícia-Exercício Anterior |
500.000,00 |
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03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
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10.301.0018.1.006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
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44.90.61 |
Aquisição de Imóveis (e) |
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0.3.000 |
Recursos Ordinários(Livres)- Exercício Anterior |
1.000.000,00 |
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10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.3.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior |
1.000.000,00 |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.3.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior |
600.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.3.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior |
200.000,00 |
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10.302.0021.2.072 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU |
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33.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.3.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Exercício Anterior |
306.467,46 |
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18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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03 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
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26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS ATRAVÉS DO PROGRAMA "COLOMBO MAIS ASFALTO" |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.3.504 |
Outros Royalties e Comp.Financ.Patrimoniais Não Previd-Exercício Anterior |
2.200.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.3.512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB-Exercicio Anterior |
170.000,00 |
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04 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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15.452.0024.2.093 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.3.507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior |
2.000.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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|
0.3.507 |
COSIP-Contribuição de Iluminação Pública-Exercício Anterior |
2.000.000,00 |
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15.451.0025.2.168 |
GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.3.509 |
Gerenciamento do Trânsito-Exercício Anterior |
50.000,00 |
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20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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06 |
COORDENAÇÃO GERAL |
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17.541.0030.2.187 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.3.555 |
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
20.000,00 |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
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0.3.555 |
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
1.138.000,00 |
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44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
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0.3.555 |
SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
300.000,00 |
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22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições (e) |
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0.3.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
161.579,36 |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições (e) |
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0.3.801 |
Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)-Exercício Anterior |
174.301,04 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
27.583.139,63 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 23.150.918,71(vinte e três milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos) e, item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 4.432.220,92(quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 24 de fevereiro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:4A644812